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Regularização fundiária

Regularização fundiária

A Prefeitura realiza um importante trabalho de regularização fundiária, que garante cidadania e direito social à moradia e proporciona melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental.
Dentre outras melhorias, a regularização pode viabilizar, aos beneficiários, o recebimento de correspondências e a possibilidade de obter crédito junto a instituições financeiras para fazer benfeitorias no imóvel.
Os processos de regularização fundiária envolvem questões ambientais, jurídicas e sociais, além de uma série de procedimentos respaldados na Lei Complementar Municipal 778/2012 e na Lei Federal 13.465/2017.

Confira o mapa de áreas de regularização de Santos.

Podem requerer a regularização:

  1. União, estados, Distrito Federal e os municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta;
  2. Seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
  3. Proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;
  4. Defensoria Pública, em nome dos beneficiários sem condições financeiras;
  5. Ministério Público.

Os procedimentos de regularização exigem diversos trabalhos de campo referentes à identificação da situação física da área, envolvendo as propriedades, topografia, situações de infraestrutura e de riscos geológicos e ao meio ambiente.

É necessária ainda a identificação da situação econômica dos ocupantes e enquadramentos nas legislações federal e municipal, acompanhados do cadastro e coleta de documentação individual dos moradores e desenvolvimento do projeto urbanístico para a área.

Dúvidas e outras informações sobre processos de regularização fundiária pelo telefone 3201-5742, pelo e-mail sedurb@santos.sp.gov.br ou na Rua Dom Pedro I, nº 25, Centro.
 

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