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Preenchimento da Carta de Serviços

Guia para preenchimento da carta de serviços
cartaservicos@santos.sp.gov.br
Publicado: 31 de julho de 2019 - 23h56
Atualizado: 5 de agosto de 2021 - 23h56
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O que é a Carta de Serviços?

A Carta de Serviços ao Usuário é um documento, elaborado pelos órgãos públicos, com o objetivo de informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos.

Excelente ferramenta de gestão que auxilia à Administração Pública a aprimorar, quantitativamente e qualitativamente, o serviço público.

Definições

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, regulamentada por meio do Decreto Municipal nº 8.485, de 17 de junho de 2019, define:

Administração pública - órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública;

Usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;

Serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;

Pedido - requisição formal de serviço público feita diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

Manifestações - reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.

A lei adota um conceito de serviço amplo, que corresponde a grande parte das relações travadas com a sociedade.

Revisão e Homologação 2021

De acordo com a Ordem de Serviço nº 002/2021-GP, publicada no Diário Oficial de 27 de julho de 2021, o prazo para revisão e homologação da Carta de Serviços em 2021 será de 02/08 a 31/08/2021.

Com o objetivo de auxiliar no preenchimento foi realizada apresentação em 05/08. Abaixo segue material explicativo em pdf e link com vídeo da apresentação.

Material explicativo

Vídeo da apresentação

Normativas

Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017

Decreto Municipal nº 8.485, de 17 de junho de 2019

Ordem de Serviço nº 002/2021-GP, de 26 de julho de 2021