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POLÍTICAS PÚBLICAS E EDUCACIONAIS

POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

As políticas públicas no campo da educação inclusiva referem-se a todos os aspectos de criação e gestão de normas voltadas à garantia do direito à educação para todos, particularmente para os segmentos sociais historicamente excluídos do sistema de ensino.

Nesse sentido, o Ministério da Educação apresenta a Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva que visa a construir políticas publicas promotoras de uma educação de qualidade e equidade para todos os alunos, independentemente da sua condição, que proporcione oportunidades para estarem juntos, participando e aprendendo, sem serem discriminados.

 A referida política abrange as instâncias legislativa, executiva e judiciária de um determinado país ou território, isto é, o conjunto de leis, diretrizes e decisões judiciais nacionais que buscam concretizar o referido direito. Na instância jurídica, temos estas regulamentações:

  • Declaração de Jomtien (1990), de Salamanca (1994), da Guatemala (1999), de Dakar (2000), de Madri (2002) e Enchion (2015);

  • Constituição Federal de 1988;

  • Lei n. 9.394, de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

  • Lei n. 18436, de 2002 – Reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão;

  • Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006;

  • Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, janeiro/2008;

  • LBI n. 13.146, de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Para atender a Política da Educação Inclusiva, essa Secretaria desenvolve as seguintes ações:

  • Visita às Unidades Municipais de Ensino

  • Atendimento Domiciliar

  • Mediador de Inclusão Escolar

  • Intérpretes de Libras

  • Atendimento Educacional Especializado (AEE) – Educação Infantil e Ensino Fundamental

  • Formações permanentes para professores do AEE e mediadores de inclusão escolar.

  • Participação e/ou promoção de Fóruns Permanentes de discussão sobre Educação Inclusiva

  • Encaminhamento às Entidades Subvencionadas de Educação Especial

  • Atendimento aos munícipes

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Formação Continuada

O processo de formação continuada destina-se a discutir com os profissionais da educação “o como  ensinar”, tendo em vista as competências e habilidades estabelecidas para os estudantes. 

Nesse sentido, no que se refere às políticas públicas, diversos formatos têm sido apresentados por órgãos federais, estaduais, agentes e apoiadores externos: cursos de curta, média e longa duração, seminários, palestras, assessorias no contexto escolar, entre outros.   

Já, no âmbito municipal, as seguintes ações são reconhecidas como espaços formativos:

  • encontros presenciais

  • formação a distância

  • formação centrada na escola

  • autoformação

  • ações in loco

  • ações pontuais

  • eventos formativos

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AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO

Considerando que, segundo Luckesi (2011), “o ato de avaliar a aprendizagem na escola é um meio de tornar os atos de ensinar e aprender produtivos e satisfatórios”, a avaliação é inerente ao fazer pedagógico da e na escola. Desse modo, avaliar e acompanhar o processo educacional é responsabilidade de todos os sujeitos envolvidos com esse fazer-saber: equipe gestora, docentes, discentes, familiares, funcionários e os técnicos da Secretaria de Educação.

Em nossa rede municipal de ensino, o processo de avaliação da aprendizagem é realizado de forma contínua e sistemática, em concordância com a Lei de Diretrizes e Bases 9.394/96 e com o disposto no Regimento Escolar vigente. Há, no entanto, 2 modos distintos e complementares de se efetuar esse processo de avaliação: a avaliação externa, no âmbito do sistema - federal, estadual e/ou municipal; e a avaliação interna, no âmbito de cada Unidade Municipal de Educação.

As avaliações externas contribuem para definir qual o direito de aprendizagem básico que todo aluno deve ter assegurado, estabelecendo parâmetros essenciais para que as redes de ensino e as escolas reflitam quais são as estratégias para promover uma Educação de qualidade. Acreditando nessa premissa, nossa Secretaria elabora e aplica anualmente a avaliação externa municipal Prova Santos para todos os alunos do Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano.

Por sua vez, a avaliação interna - processual e sistêmica - busca acompanhar as singularidades do processo de aprendizagem de cada aluno para intervir significativa e eficientemente. Dessa forma, é necessário primeiramente dispor um período para a avaliação diagnóstica, cujo objetivo é mapear os conhecimentos construídos pelos discentes, assim como suas potencialidades e possíveis dificuldades, para nortear o planejamento docente.

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POLÍTICA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTO

Como uma importante política pública, nossa Secretaria assume o compromisso com a Educação de Jovens e Adultos (EJA) no sentido de promover ações pedagógicas que assegurem a aprendizagem desses estudantes e apontem-lhes múltiplos caminhos, respeitando-se suas peculiaridades e suas trajetórias de vida. Considerando que, em nossa cidade, esses alunos derivam de 2 realidades diversas – jovens egressos do Ensino Fundamental e adultos que desejam e/ou precisam retomar os estudos – nossa proposta curricular precisa contemplar tal diversidade, tanto no que concerne às habilidades que os alunos esperam/devem desenvolver, quanto nos formatos de aula e escola que se devem oferecer.

Desse modo, há que se ter em vista também que muitos dos alunos da EJA são trabalhadores (registrados ou no mercado informal) e, por isso, precisam contar com uma flexibilização dos horários nos cursos, de modo a diminuir o absenteísmo e, consequentemente, a evasão. Ainda nesse sentido, busca-se atender ao que preconizam a legislação, como a LDB (Art. 27, inciso III), que aponta que “a educação de jovens e adultos deve articular-se, preferencialmente, com a educação profissional”, e a Meta 10, do Plano Nacional de Educação (PNE)...

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