ME / EPP - ENQUADRAMENTO/DESENQUADRAMENTO

1. RequerimentoCCM
2. Cópia do cartão CNPJ.
3. Cópia do documento da empresa com o registro da alteração.
Exemplo: Requerimento de empresário, ou contrato social, ou ata, ou estatuto, etc.
4. Cópia do documento de identificação (RG/CPF ou CNH) do responsável que assinar o requerimento.
ATENÇÃO: Se a solicitação for assinada por procurador, será preciso:
1. Procuração com firma reconhecida em cartório. (original e cópia simples)
Obs.: Se a cópia da procuração for autenticada, não será preciso a via original.
2. CópialegívelRG/CPF(ouCNH)doprocurador.