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Legislações - Sala do Empreendedor

Auxiliando a abertura de empresas
Publicado: 17 de agosto de 2021 - 11h33
Atualizado: 17 de setembro de 2021 - 11h33
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Decreto da Sala do Empreendedor

Decreto no 6813/2014 - Criação da Sala do Empreendedor:
Ver no Diário Oficial publicado em 09/06/2014, clique aqui

Decreto 9383/2021 - Altera e Acrescenta dispositivos ao decreto da Sala do Empreendedor (nº 6813/2014)

Ver no Diário Oficial publicado na Legislação municipal clique aqui

 

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Código Tributário Municipal

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