Legislação - Direitos das Pessoas LGBTQIA+

Direitos

Santos sempre esteve na vanguarda no que diz respeito à promoção dos direitos das pessoas LGBT.

Em 27/09/2007

A lei nº2.483 instituiu no calendário oficial do município o dia de combate a homofobia, a ser comemorado, anualmente, em 17 de maio.

Em 27/04/2012, através do decreto 6.116/2012, foi instituído o GTT (Grupo de Trabalho Técnico) de combate à discriminação e promoção dos direitos LGBT, formado somente por secretarias da Prefeitura de Santos com o objetivo de discutir políticas para diversidade sexual desta municipalidade.

Em 30/05/2012

Sob a lei nº 2.835, foi criada a Semana Municipal de Diversidade Sexual. Desde 2018, acontece sempre na última semana do mês de setembro.

A Comissão Municipal de Diversidade Sexual de Santos (CMDS) foi criada pelo decreto nº 6.412 de 17 de maio de 2013. tem caráter deliberativo, normativo e fiscalizador das ações governamentais e não governamentais relativas à população LGBT de Santos, com a finalidade de elaborar, estudar, assessorar, emitir pareceres, analisar e propor políticas públicas em prol da comunidade no âmbito municipal.

Em 5/01/2015

Sob lei complementar nº 873, foi sancionado o projeto de lei que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos de santos. Em 2019, foram realizadas em várias secretarias municipais, upas (unidade de pronto atendimento), Hospital Guilherme Álvaro e AME/Aparecida (estas duas últimas unidades pertencentes ao estado), formações, capacitações e sensibilizações sobre o tema diversidade sexual e de gênero e a cidadania LGBT, para que todos esses equipamentos falem a mesma linguagem, que é a do respeito, principalmente no atendimento de travestis e transexuais.

Em 17/07/2015

Sob decreto nº 7.170, a CMDS foi contemplada com uma seção de apoio a diversidade sexual.