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Gestão das Praias - Plano

PLANO DE GESTÃO LOCAL DE ORDENAMENTO  DA ORLA

Com a finalidade de garantir que as praias cumpram sua função socioambiental, obedecendo aos  princípios de gestão territorial integrada e compartilhada, de respeito à diversidade e de racionalização e eficiência do uso, e; Para garantir o livre e franco acesso às praias  e ao mar, em qualquer direção e sentido, promovendo o correto uso e ocupação das praias; Orientar os usuários e a comunidade em geral  sobre a legislação pertinente, seus direitos e deveres, bem como planejar e executar programas  educativos sobre a utilização desses espaços; Para atender ao compromisso firmado entre o  município de Santos e a União, referente à transferência da gestão das praias marítimas urbanas,  cujo extrato de adesão foi publicado no Diário Oficial da União em 21 de agosto de 2017 e, com base  no relatório 1/2017, do Grupo Técnico de Trabalho  de Políticas Púbicas de Gestão da Orla da Praia e  Faixa de Areia, constituído pelo Decreto Municipal  6.638/2013, ficam definidas as seguintes diretrizes  com o objetivo de implantar, em até 3 anos a partir da vigência do termo gestão, o Plano de Ordenamento da Orla, em conformidade com o artigo  32 do Decreto Federal 5.300/2004:

  • Reunir leis e decretos municipais referentes à  orla, diagnosticar inconsistências, e propor revisão  a fim de criar o código das praias;
  • Revisar, após processo democrático que garanta o debate com a população, as concessões  de licenças para atividades comerciais existentes  na orla (quiosques e ambulantes);
  • Instituir o comitê gestor da orla;
  • Disciplinar a realização de eventos na orla;
  • Disciplinar e regulamentar atividades esportivas com fins lucrativos realizadas na orla;
  • Definir, por meio de legislação, o zoneamento  da praia com o objetivo de estabelecer usos adequados;
  • Capacitar os agentes fiscalizadores que atuam  na praia, com o objetivo de buscar eficiência;
  • Desenvolver sistema eficiente de comunicação  sobre as regras de uso da praia;
  • Criar sistema de capacitação para os permissionários  que  atuam  na  orla  abordando  temas  como posturas, meio ambiente, defesa civil, entre  outros;
  • Definir e regulamentar mobiliário urbano adequado a orla;
  • Definir espaços na faixa de areia para modalidades esportivas e regras de uso desses espaços; 
  • Propor amplo debate sobre a infraestrutura e os serviços já oferecidos à população na orla, como chuveiros, banheiros, e outros que podem ser criados;
  • Rever e debater com a população a ocupação do emissário submarino


 

Sem atualizações nessa área.

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