Gestão das Praias - Plano

PLANO DE GESTÃO LOCAL DE ORDENAMENTO DA ORLA

Tem a finalidade de garantir que as praias cumpram sua função socioambiental, obedecendo aos princípios de gestão territorial integrada e compartilhada, de respeito à diversidade e de racionalização e eficiência do uso, garantir o livre e franco acesso às praias e ao mar, em qualquer direção e sentido, promovendo o correto uso e ocupação das praias, orientar os usuários e a comunidade em geral  sobre a legislação pertinente, seus direitos e deveres, bem como planejar e executar programas  educativos sobre a utilização desses espaços.

Para atender ao compromisso firmado entre o Município de Santos e a União referente à transferência da gestão das praias marítimas urbanas, cujo extrato de adesão foi publicado no Diário Oficial da União em 21 de agosto de 2017 e, com base  no relatório 1/2017, do Grupo Técnico de Trabalho de Políticas Púbicas de Gestão da Orla da Praia e Faixa de Areia, constituído pelo Decreto Municipal  6.638/2013, ficam definidas as seguintes diretrizes com o objetivo de implantar, em até 3 anos a partir da vigência do termo gestão, o Plano de Ordenamento da Orla, em conformidade com o artigo  32 do Decreto Federal 5.300/2004:

• Reunir leis e decretos municipais referentes à orla, diagnosticar inconsistências, e propor revisão  a fim de criar o código das praias;
• Revisar, após processo democrático que garanta o debate com a população, as concessões  de licenças para atividades comerciais existentes  na orla (quiosques e ambulantes);
• Instituir o comitê gestor da orla;
• Disciplinar a realização de eventos na orla;
• Disciplinar e regulamentar atividades esportivas com fins lucrativos realizadas na orla;
• Definir, por meio de legislação, o zoneamento  da praia com o objetivo de estabelecer usos adequados;
• Capacitar os agentes fiscalizadores que atuam  na praia, com o objetivo de buscar eficiência;
• Desenvolver sistema eficiente de comunicação  sobre as regras de uso da praia;
• Criar sistema de capacitação para os permissionários  que  atuam  na  orla  abordando  temas  como posturas, meio ambiente, defesa civil, entre  outros;
• Definir e regulamentar mobiliário urbano adequado a orla;
• Definir espaços na faixa de areia para modalidades esportivas e regras de uso desses espaços; 
• Propor amplo debate sobre a infraestrutura e os serviços já oferecidos à população na orla, como chuveiros, banheiros, e outros que podem ser criados;
• Rever e debater com a população a ocupação do Emissário Submarino