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Conselhos de Direitos

O que são e para que servem?

Os Conselhos de Direitos são órgãos de participação popular na gestão pública, consagrado na Constituição Federal de 1988, cujo sentido é a partilha do poder decisório e o controle social das ações e políticas para assegurar a garantia dos direitos conquistados. Assim, os Conselhos de Direitos são instâncias de representação da sociedade civil e do governo na definição, deliberação e controle de ações e políticas públicas que assegurem os direitos sociais do segmento que lhe compete.

Os Conselhos de Direitos, independentemente do nível de atuação – nacional, estadual ou municipal –, são espaços nos quais o governo e a sociedade civil devem discutir, formentar e decidir, de forma compartilhada e corresponsável, as diretrizes para as políticas públicas de promoção e defesa dos direitos.

Como órgãos de defesa dos direitos humanos e de promoção e controle de políticas sociais, precisam ter atribuições claramente definidas para exercerem suas funções.

Os Conselhos de Direitos e de promoção de políticas sociais têm três atribuições para concretizar os princípios e dispositivos definidos na Constituição Federal, sendo eles: deliberar políticas, controlar as ações e influir no orçamento, além do seu papel intrínseco de promoção e defesa dos direitos.

Os Conselhos, portanto, devem possuir atribuições específicas, criadas por leis, e diferenciadas de acordo com suas áreas de atuação.

Cabe aos conselhos atuar na fiscalização dos gastos das verbas públicas destinadas à execução das políticas públicas e às entidades públicas governamentais ou não-governamentais que, eventualmente, sejam beneficiadas por verbas públicas dentro de planos de aplicação específicos.

Conteudo do Portal de Conselhos

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