Barracas de Praia | Prefeitura de Santos

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Legislação & Regulamentação

Publicado: 14 de outubro de 2021 - 11h03

Atualizado: 14 de outubro de 2021 - 11h03

PORTAIS:

Esportes

Lista de Barracas

Regularizadas 09/2021

Lista Publicada no Diário Oficial

Legislação

Disciplina a concessão de autorizada, montagem e instalação de barracas na praia
Lei Complementar 314/1998

Altera a Lei 314/1998
Lei Complementar 569/2006

Altera a Lei 314/1998
Lei Complementar 711/2011

Regulamenta o artigo 7º da Lei Complementar 314/1998
Decreto 8231/2018