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Atividades Permitidas em Ponto de Referência

Sala do Empreendedor
Publicado: 26 de julho de 2021 - 11h33
Atualizado: 17 de setembro de 2021 - 11h33
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Sobre

Para a Prefeitura de Santos, a empresa pode ser:

  • Estabelecida: quando possui endereço físico comercial;
  • Ponto de Referência: quando não possui um estabelecimento fixo comercial e o endereço da empresa é utilizado somente para cadastro e correspondência.
    Pode ser solicitado:
    1. no endereço residencial do sócio;
    2. na contabilidade da empresa, desde que esta possua alvará em Santos e mediante autorização do contador;
    3. ou em empresa de serviço de escritório virtual.
    *Observação: Nessa modalidade, não pode haver estoque, circulação de pessoal ou qualquer atividade comercial no local.

Atenção! Nem todas as atividades podem ser exercidas em Ponto de Referência.

Lista de Atividades

Veja aqui a publicação contendo a lista de atividades permitidas como ponto de referência:

 

Decreto 9383/2021 – Anexo I