Alterar cadastro da inscrição municipal - ME / EPP

Siga o passo a passo para formalizar a atuação como profissional liberal ou autônimo

Documentos para alteração de endereço

1) Requerimento CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários) (link para CCM) via original assinado pelo requerente ou procurador

CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS

2) Declaração de Estabelecido ou Declaração de Ponto de Referência (quando o endereço é da residência do requerente e a atividade não é exercida no local)

DECLARAÇÃO – PONTO DE REFERÊNCIA ou DECLARAÇÃO – ESTABELECIDO 

3) CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)
SITE DA RECEITA FEDERAL

 4) Contrato Social

5) Quando Estabelecido:
Para imóvel de propriedade do solicitante: Apresentar documento que comprove a propriedade do Imóvel.
Para imóvel locado: apresentar contrato de locação com firma reconhecida em Cartório da assinatura do locador.

6) Comprovante de residência do endereço do CNPJ (quando se tratar de Ponto de referência)
(contas de: água, luz, telefone fixo, TV por assinatura, provedores de internet, extrato bancário, boleto de condomínio, emitidas em no máximo 60 dias

7)RG/CPF ou CNH do sócio que assinou os documentos .

Procurador: (Quando o mesmo assinar pelo requerente)

• Procuração com firma reconhecida em cartório
• RG/CNH do procurador

Documentos para alteração de atividade/tipo jurídico

1) Requerimento CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários) (link para CCM) via original assinado pelo requerente ou procurador

CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS

2) Declaração de Estabelecido ou Declaração de Ponto de Referência (quando o endereço é da residência do requerente e a atividade não é exercida no local)

DECLARAÇÃO – PONTO DE REFERÊNCIA ou DECLARAÇÃO – ESTABELECIDO 

3) CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)
SITE DA RECEITA FEDERAL

 4) Contrato Social

5)RG/CPF ou CNH do sócio que assinou os documentos .

Procurador: (Quando o mesmo assinar pelo requerente)

• Procuração com firma reconhecida em cartório
• RG/CNH do procurador