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ALTERAÇÃO DE TIPO JURÍDICO

Sala do Empreendedor
Publicado: 7 de janeiro de 2022 - 14h17
Atualizado: 19 de abril de 2022 - 14h17

Documentos necessários

1 - Formulário de Requerimento CCM - (Cadastro de Contribuintes Mobiliários)
Via original assinada pelo requerente (ou procurador)

FORMULARIO - REQUERIMENTO CCM

2 -  CNPJ

3 -  Documento que comprove a nova natureza jurídica

Exemplo: para alteração de MEI para empresário individual, apresentar o
desenquadramento SIMEI (obtido no site do simples nacional) e desenquadramento
Jucesp (se houver)

4 - RG/CPF ou CNH do responsável (sócio/empresário) que assinar.

Extra - Procurador: (Apenas quando o mesmo assinar pelo requerente)

  • Procuração com firma reconhecida em cartório
  • RG/CNH do procurador

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