ALTERAÇÃO DE TIPO JURÍDICO

Documentos necessários

1 - Formulário de Requerimento CCM - (Cadastro de Contribuintes Mobiliários)
Via original assinada pelo requerente (ou procurador)

FORMULARIO - REQUERIMENTO CCM

2 -  CNPJ

3 -  Documento que comprove a nova natureza jurídica

Exemplo: para alteração de MEI para empresário individual, apresentar o
desenquadramento SIMEI (obtido no site do simples nacional) e desenquadramento
Jucesp (se houver)

4 - RG/CPF ou CNH do responsável (sócio/empresário) que assinar.

Extra - Procurador: (Apenas quando o mesmo assinar pelo requerente)

• Procuração com firma reconhecida em cartório
• RG/CNH do procurador