Alteração de endereço e/ou atividade – MEI
Formulário de Requerimento CCM
Obs.: Apresentar via original assinada pelo requerente (ou procurador)
Declaração – Alvará - Estabelecido
Obs.: Apresentar via original assinada pelo requerente (ou procurador)
CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
Para gerar o cartão CNPJ, acesse o link: (Receita Federal)
CCMEI
Para gerar o certificado, acessar o site do Portal do Empreendedor do governo federal
Contrato de Locação
Contrato vigente, devidamente assinado com reconhecimento de firma do locador, ou comprovação de propriedade.
Obs.: a comprovação de propriedade do imóvel somente será necessária quando o requerente for o proprietário do local onde exerce a(s) atividade(s)..
Documento de Identificação (RG/CNH) do requerente
Comprovante de residência do requerente
(Em seu nome, pais ou cônjuge*) São aceitas contas de: água, luz, telefone fixo, TV por assinatura, provedores de internet, boleto de condomínio, emitidas em no máximo 60 dias.
Obs.: Não são aceitos envelopes de correspondências ou Notas Fiscais.
*Para comprovante em nome do cônjuge, necessário apresentar a certidão de casamento.
Para o procurador:
necessário somente quando o mesmo assinar pelo requerente
- Procuração com firma reconhecida em cartório
- RG/CNH do procurador