Alteração de endereço e/ou atividade - MEI

Formulário de Requerimento CCM    

Obs.: Apresentar via original assinada pelo requerente (ou procurador)

Declaração – Alvará - Ponto de Referência

Obs.: Apresentar via original assinada pelo requerente (ou procurador)

CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

Para gerar o cartão CNPJ, acesse o link: (Receita Federal)

CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual

Para gerar o certificado, acessar o site do Portal do Empreendedor do governo federal

Comprovante de residência do requerente

(Em seu nome, pais ou cônjuge*) São aceitas contas de: água, luz, telefone, TV por assinatura, provedores de internet, boleto de condomínio, emitidas em no máximo 60 dias. 

Obs.: Não são aceitos envelopes de correspondências ou Notas Fiscais. 

 *Para comprovante em nome do cônjuge, necessário apresentar a certidão de casamento.

Documento de Identificação do Requerente (RG/CNH)

Para o procurador:

necessário somente quando o mesmo assinar pelo requerente

• Procuração com firma reconhecida em cartório
• RG/CNH do procurador