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Alteração de endereço e/ou atividade - MEI
Documentos para Ponto de Referência
Publicado:
15 de
março de
2022 -
16h35
Atualizado:
22 de
janeiro de
2025 -
16h35
PORTAIS:
Formulário de Requerimento CCM
Obs.: Apresentar via original assinada pelo requerente (ou procurador)
Declaração – Alvará - Ponto de Referência
Obs.: Apresentar via original assinada pelo requerente (ou procurador)
CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
Para gerar o cartão CNPJ, acesse o link: (Receita Federal)
CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
Para gerar o certificado, acessar o site do Portal do Empreendedor do governo federal
Comprovante de residência do requerente
(Em seu nome, pais ou cônjuge*) São aceitas contas de: água, luz, telefone fixo, TV por assinatura, provedores de internet, boleto de condomínio, emitidas em no máximo 60 dias.
Obs.: Não são aceitos envelopes de correspondências ou Notas Fiscais.
*Para comprovante em nome do cônjuge, necessário apresentar a certidão de casamento.
Documento de Identificação do Requerente (RG/CNH)
Para o procurador:
necessário somente quando o mesmo assinar pelo requerente
- Procuração com firma reconhecida em cartório
- RG/CNH do procurador