1º CADASTRO MEI - Documentos para Estabelecido

Formulário de Requerimento CCM    

Obs.: Apresentar via original assinada pelo requerente (ou procurador)

Formulário de Inscrição no Cadastro Público Municipal da Exploração de Publicidade

Obs.: Apresentar via original assinada pelo requerente (ou procurador)

Declaração – Alvará - Estabelecido

Obs.: Apresentar via original assinada pelo requerente (ou procurador)

CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

Para gerar o cartão CNPJ, acesse o link: (Receita Federal)

CCMEI

Para gerar o certificado, acessar o site do Portal do Empreendedor do governo federal

Contrato de Locação

Contrato vigente, devidamente assinado com reconhecimento de firma do locador, ou comprovação de propriedade.
Obs.: a comprovação de propriedade do imóvel somente será necessária quando o requerente for o proprietário do local onde exerce a(s) atividade(s).

Documento de Identificação (RG/CNH) do requerente

Comprovante de residência do requerente (Em seu nome, pais ou cônjuge*)

São aceitas contas de: água, luz, telefone fixo, TV por assinatura, provedores de internet, boleto de condomínio, emitidas em no máximo 60 dias.  
Obs.: Não são aceitos envelopes de correspondências ou Notas Fiscais. 

*Para comprovante em nome do cônjuge, necessário apresentar a certidão de casamento.

Para o procurador:

necessário somente quando o mesmo assinar pelo requerente

• Procuração com firma reconhecida em cartório
• RG/CNH do procurador