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ME / EPP - ENQUADRAMENTO/DESENQUADRAMENTO
Sala do Empreendedor
Publicado:
7 de
janeiro de
2022 -
14h30
Atualizado:
11 de
março de
2026 -
14h30
PORTAIS:
1. RequerimentoCCM
2. Cópia do cartão CNPJ.
3. Cópia do documento da empresa com o registro da alteração.
Exemplo: Requerimento de empresário, ou contrato social, ou ata, ou estatuto, etc.
4. Cópia do documento de identificação (RG/CPF ou CNH) do responsável que assinar o requerimento.
ATENÇÃO: Se a solicitação for assinada por procurador, será preciso:
1. Procuração com firma reconhecida em cartório. (original e cópia simples)
Obs.: Se a cópia da procuração for autenticada, não será preciso a via original.
2. CópialegívelRG/CPF(ouCNH)doprocurador.