CONVOCAÇÃO 01/2022 – CMDCA CONVOCA TODOS OS CONSELHEIROS MUNICIPAIS

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DE SANTOS – CMDCA
CONVOCAÇÃO 01/2022 – CMDCA


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santos – CMDCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 736/91 e:
Considerando a Convenção Internacional dos Direitos da Criança e Adolescentes, no: Artigo 3
1. Todas as ações relativas à criança, sejam elas levadas a efeito por instituições públicas ou privadas
de assistência social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar primordialmente o melhor interesse da criança.
Considerando, o que determina a Lei 8069/90: Art. 4º, no:
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à
juventude.
Considerando o dever do CMDCA, em organizar e participar, ativamente da XII Conferência Municipal,
com todos os seus Conselheiros se dividindo nas cinco pré-conferência, amplamente divulgada e de conhecimento de todos os Conselheiros e nesta assumindo a função de facilitador ou relator.
Resolve: Fundamentado no DECRETO Nº 1.624 DE 20 DE MARÇO DE 1992, referente ao Regimento Interno do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, Artigo 10 - Compete
aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos incisos: V - desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo Presidente; VI - apresentar proposições que visem
interesses da Criança e do Adolescente.

CONVOCA TODOS OS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE A ENTRAREM EM CONTATO IMEDIATO COM A DEARTI/CASA DE PARTICIPAÇÃO E SE INSCREVEREM PARA DESENVOLVER NAS
PRÉ-CONFERÊNCIAS UMA DAS ATRIBUIÇÕES ACIMA E CASO ESTEJA PREENCHIDA, DEVE COLABORAR COM
A ORGANIZAÇÃO DO EVENTO NO LOCAL DESIGNADO.

Santos, 13 de outubro de 2022.
EDMIR SANTOS NASCIMENTO
PRESIDENTE DO CMDCA DE SANTOS