MARCOS LEGAIS - Município VerdeAzul

Segundo a Resolução SMA nº. 033/2018, os municípios paulistas devem apresentar os seguintes marcos legais nas fases de qualificação e certificação do Programa Município VerdeAzul (PMVA).

Legislação Municipal sobre Documento de Origem Florestal (DOF)
Lei Complementar nº. 695, de 06 de outubro de 2010 – Estabelece Normas de Licenciamento para Construção Civil, e dá outras providências.
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Legislação CADMADEIRA
Lei nº. 2.655, de 27 de novembro de 2009 – Estabelece os procedimentos de controle ambiental para a utilização e produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em compras, serviços e obras de engenharia contratados pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências.
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Legislação Educação Ambiental Formal
Lei nº. 2.657, de 03 de dezembro de 2009 – Acresce e altera dispositivos da Lei nº. 2.491, de 19 de novembro de 2007, e dá outras providências.
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Legislação Educação Ambiental Transversal
Lei nº. 3.187, de 16 de setembro de 2015 – Dispõe sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal de ensino.
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Legislação Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental (CIMEA)
Decreto nº. 8.570, de 03 de setembro de 2019 - Cria a Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental (CIMEA), e dá outras providências.
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Legislação Estrutura Ambiental
Lei Complementar nº. 667, de 29 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Santos e dá outras providências.
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Legislação Estrutura Ambiental
Decreto nº. 5.489, de 08 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre as atribuições e o funcionamento das Unidades Administrativas, da Estrutura Organizacional da Prefeitura, nos termos do Artigo 89 da Lei Complementar nº. 667, de 29 de dezembro de 2009.
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Legislação do Fundo Municipal de Preservação e Recuperação do Meio Ambiente (FMPRMA)
Lei Complementar n°. 748, de 04 de janeiro de 2012 - Institui o Fundo Municipal de Preservação e Recuperação do Meio Ambiente (FMPRMA), conforme preconizam o Artigo 166 da Lei Orgânica do Município de Santos e o Artigo 28 da Lei Complementar nº. 311, de 23 de novembro de 1998, e dá outras providências.
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Legislação de Fiscalização Ambiental

Lei Orgânica do Município de Santos
Seção V: Do Meio Ambiente
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Legislação COMDEMA/SANTOS
LEI n.º 1.660, de 11 de março de 1998 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.
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Legislação COMDEMA/SANTOS
LEI n.º 2.699, de 28 de junho de 2010 – Altera o Artigo 4º da Lei nº. 1.660, de 11 de março de 1998, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.
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Legislação Fumaça Preta
Lei Complementar nº. 693, de 22 de setembro de 2010 – Dispõe sobre a instituição do Programa de Manutenção e Inspeção Ambiental Veicular para a Frota Municipal, própria e locada.
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Legislação Municipal de Queimada Urbana
Lei nº. 3.531, de 16 de abril e 1968 – Institui o Código de Posturas do Município de Santos e dá outras providências.
Capítulo XIV: Das Queimadas e dos Cortes de Árvores e das Pastagens
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Erosão e Clima

Lei de Erosão 01 – Plano Municipal de Erosão
Decreto nº. 7804, de 06 de julho de 2017 – Dispõe sobre a vigência e a organização do Plano Municipal de Contingência para Ressacas e Inundações, e dá outras providências.
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Lei de Erosão 02 – Plano Municipal de Mudanças Climáticas
Decreto nº. 7.293, de 30 de novembro de 2015 – Cria a Comissão Municipal de Adaptação à Mudança do Clima.
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Decreto nº. 7.379, de 26 de fevereiro de 2016
Acresce dispositivo ao Decreto nº. 7.293, de 30 de novembro de 2015, que cria a Comissão Municipal de Adaptação à Mudança do Clima.
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Arborização Urbana

Legislação Arborização Urbana – Espaço Árvore 01
Lei Complementar nº. 980, de 15 de setembro de 2017 (Projeto de Lei Complementar nº. 065/2015 – Autor: Prefeito Municipal) – Dispõe sobre a padronização, execução, reforma, manutenção e conservação dos passeios públicos no município de Santos, e dá outras providências.
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Legislação Arborização Urbana – Manejo Arbóreo 02
Lei Complementar n.º 973, de 25 de agosto de 2017 - Dispõe sobre o Manejo da Vegetação de Porte Arbóreo no município, e dá outras providências.
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Legislação Arborização Urbana 03
Lei nº. 3.530, de 03 de abril de 2019 (Projeto de Lei nº. 045/2018 – Autor: Vereador Braz Antunes Mattos Neto) – Institui o Serviço Voluntário para o Desenvolvimento e a Proteção da Arborização Urbana, e dá outras providências.
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Saneamento

Legislação Plano de Saneamento Básico
Lei nº. 3.256, de 15 de abril de 2016 (Projeto de Lei nº. 09/2016 – Autor: Prefeito Municipal) – Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Santos – COMSBS, e dá outras providências.
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Programa Socioambiental de Coleta Seletiva Solidária “Recicla Santos” – PMSCSSRS
Lei Complementar nº. 952, de 30 de dezembro de 2016 (Projeto de Lei Complementar nº. 08/2016 – Autor: Vereador Benedito Furtado de Andrade) – Disciplina o Gerenciamento dos Resíduos Sólidos que especifica, e dá outras providências.
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Decreto nº. 7.800, de 04 de julho de 2017
Regulamenta a Lei Complementar Nº 952, de 30 de dezembro de 2016, que Disciplina o Gerenciamento de Resíduos Sólidos que especifica, e dá outras providências.
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Plano Diretor

Legislação de Articulação – Capítulo VI – Plano Diretor de Santos (Versão 2013)
Lei Complementar nº. 821, de 27 de dezembro de 2013 – Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do município de Santos, e dá outras providências.
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Legislação de Articulação – Capítulo III do Título III – Plano Diretor de Santos (Versão 2018)
Lei Complementar nº. 1.005, de 16 de julho de 2018 – Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do município de Santos, e dá outras providências.
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