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Gestão das Praias - Leis e Decretos

Código de Posturas

Lei 3531/1968

 

Código de Edificações


Legislação Ambiental

Autoriza o Poder Executivo a reurbanizar a orla da praia
Lei 2777/2011

 

Dispõe sobre a vigência e a organização do Plano Municipal de contingência para ressacas e inundações

Decreto 7804/2017


    Constitui Grupo Técnico de Trabalho – GTT para tratar dos estudos relativos à erosão costeira na orla das praias da porção insular do município de Santos

    Decreto 7868/2017

     

    Lei 10019/1998
    Dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro

     

    Decreto Estadual 58.996/2013
    Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor da Baixada Santista

     

    Barracas de praia

    Disciplina a concessão de autorizada, montagem e instalação de barracas na praia
    Lei Complementar 314/1998

     

    Altera a Lei 314/1998
    Lei Complementar 569/2006

     

    Altera a Lei 314/1998
    Lei Complementar 711/2011

     

    Regulamenta o artigo 7º da Lei Complementar 314/1998
    Decreto 8231/2018

    Ambulantes

    Altera dispositivos da Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968 (Código de Posturas) reguladores do comércio ambulante
    Lei 85/1985

     

    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos carrinhos de ambulantes dotados de botijão de gás manter extintor de incêndio

    Lei Complementar 651/2009

       

      Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 651/2009

      Decreto 5366/2009

      Disciplina o descarte de lixo proveniente do comércio ambulante na praia
      Lei Complementar 763/2012

       

      Quiosques

      Disciplina o funcionamento de quiosques da orla
      Decreto 7263/2015

       

      Esportes

      Regulamenta a prática de pesca amadora

      Decreto 5110/2008

      Decreto 5113/2008

      Regulamenta a prática desportiva da praia
      Decreto 5229/2008

      Decreto 5533/2010

      Decreto 6330/2013

      Decreto 6653/2013

      Decreto 7116/2015


      Disciplina entrada e saída de embarcações - esportes náuticos
      Decreto 6088/2012

       

      Gestão

      Constitui Grupo Técnico de Trabalho visando ao cumprimento do Termo de Adesão que transfere a gestão das praias ao Município 
      Decreto 8230/2018