Gestão das Praias - Leis e Decretos

Código de Posturas

Lei 3531/1968

• https://egov.santos.sp.gov.br/legis/document/?code=4013

Código de Edificações

• Código de Edificações do Município de Santos

Legislação Ambiental

Autoriza o Poder Executivo a reurbanizar a orla da praia
Lei 2777/2011

• https://egov.santos.sp.gov.br/legis/document/?code=3612&tid=73

Dispõe sobre a vigência e a organização do Plano Municipal de contingência para ressacas e inundações

Decreto 7804/2017

• https://egov.santos.sp.gov.br/legis/document/?code=6450&tid=105

Constitui Grupo Técnico de Trabalho – GTT para tratar dos estudos relativos à erosão costeira na orla das praias da porção insular do município de Santos

Decreto 7868/2017

• https://egov.santos.sp.gov.br/legis/document/?code=6540&tid=105

Lei 10019/1998
Dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro

• http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=19980704&Caderno=Executivo%20I&NumeroPagina=1

Decreto Estadual 58.996/2013
Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor da Baixada Santista

• http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20130326&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1

Barracas de praia

Disciplina a concessão de autorizada, montagem e instalação de barracas na praia
Lei Complementar 314/1998

• http://legislacao.camarasantos.sp.gov.br/Normas/Exibir/5339

Altera a Lei 314/1998
Lei Complementar 569/2006

• https://egov.santos.sp.gov.br/legis/document/?code=39

Altera a Lei 314/1998
Lei Complementar 711/2011

• https://egov.santos.sp.gov.br/legis/document/?code=3344&tid=72

Regulamenta o artigo 7º da Lei Complementar 314/1998
Decreto 8231/2018

• https://egov.santos.sp.gov.br/legis/document/?code=7050&tid=118

Ambulantes

Altera dispositivos da Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968 (Código de Posturas) reguladores do comércio ambulante
Lei 85/1985

• http://legislacao.camarasantos.sp.gov.br/Normas/Exibir/395

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos carrinhos de ambulantes dotados de botijão de gás manter extintor de incêndio

Lei Complementar 651/2009

• https://egov.santos.sp.gov.br/legis/document/?code=2518&tid=60

Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 651/2009

Decreto 5366/2009

• https://egov.santos.sp.gov.br/legis/document/?code=2670&tid=59
   

Disciplina o descarte de lixo proveniente do comércio ambulante na praia
Lei Complementar 763/2012

• https://egov.santos.sp.gov.br/legis/document/?code=3842&tid=81

Quiosques

Disciplina o funcionamento de quiosques da orla
Decreto 7263/2015

• https://egov.santos.sp.gov.br/legis/document/?code=5594&tid=96

Esportes

Regulamenta a prática de pesca amadora

Decreto 5110/2008

• https://egov.santos.sp.gov.br/legis/document/?code=2197&tid=58

Decreto 5113/2008

• https://egov.santos.sp.gov.br/legis/document/?code=2224&tid=58
   

Regulamenta a prática desportiva da praia
Decreto 5229/2008

• https://egov.santos.sp.gov.br/legis/document/?code=2455&tid=58

Decreto 5533/2010

• https://egov.santos.sp.gov.br/legis/document/?code=2895&tid=66

Decreto 6330/2013

• https://egov.santos.sp.gov.br/legis/document/?code=4223&tid=88

Decreto 6653/2013

• https://egov.santos.sp.gov.br/legis/document/?code=4609&tid=88

Decreto 7116/2015

• https://egov.santos.sp.gov.br/legis/document/?code=5367&tid=96

Disciplina entrada e saída de embarcações - esportes náuticos
Decreto 6088/2012

• https://egov.santos.sp.gov.br/legis/document/?code=3872&tid=80

Gestão

Constitui Grupo Técnico de Trabalho visando ao cumprimento do Termo de Adesão que transfere a gestão das praias ao Município 
Decreto 8230/2018

• https://egov.santos.sp.gov.br/legis/document/?code=7049&tid=118