Marcos legais - Município VerdeAzul
Segundo a Resolução SEMIL nº 036, de 31 de março de 2024, o município de Santos deve apresenta os seguintes marcos técnicos e legais para o pronto atendimento de tarefas do Programa Município VerdeAzul (PMVA):
Legislação Municipal sobre Documento de Origem Florestal (DOF)
Lei Complementar nº. 695, de 06 de outubro de 2010 – Estabelece Normas de Licenciamento para Construção Civil, e dá outras providências.
Legislação CADMADEIRA
Lei nº. 2.655, de 27 de novembro de 2009 – Estabelece os procedimentos de controle ambiental para a utilização e produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em compras, serviços e obras de engenharia contratados pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências.
Legislação Águas Pluviais
Decreto nº 6.044, de 10 de janeiro de 2012 – Disciplina os requisitos para implantação dos sistemas de retenção de águas pluviais, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 730, de 11 de julho de 2011 – Disciplina o ordenamento do uso e da ocupação do solo na área insular do município de Santos, e dá outras providências.
Decreto nº 5.998, de 28 de novembro de 2011 – Fixa requisitos para a classificação dos Edifícios Verdes e Inteligentes, definidos pela Lei Complementar nº 730, de 11 de julho de 2011, e dá outras providências.
Legislação Educação Ambiental Formal
Lei nº. 2.657, de 03 de dezembro de 2009 – Acresce e altera dispositivos da Lei nº. 2.491, de 19 de novembro de 2007, e dá outras providências.
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Legislação Educação Ambiental Transversal
Lei nº. 3.187, de 16 de setembro de 2015 – Dispõe sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal de ensino.
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Legislação Cultura Oceânica
Lei nº 3.935, de 12 de novembro de 2021 (Projeto de Lei nº 243/2021 – Autor: Vereador Marcos Oliveira Libório) – Dispõe sobre a Promoção da Cultura Oceânica nas Instituições Públicas, e dá outras providências.
Portaria nº 39/2022 – SEDUC, de 30 de maio de 2022 – Dispõe sobre as diretrizes para a promoção da Cultura Oceânica nas instituições públicas da rede de ensino.
Legislação Política Municipal de Educação Ambiental
Lei nº 4.028, de 06 de junho de 2022 (Projeto de Lei nº 70/2021 – Autor: Prefeito Municipal) – Institui a Política Municipal de Educação Ambiental de Santos, e adota providências correlatas.
Legislação Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental (CIMEA)
Decreto nº. 8.570, de 03 de setembro de 2019 - Cria a Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental (CIMEA), e dá outras providências.
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Legislação Estrutura Ambiental
Lei Complementar nº. 667, de 29 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Santos e dá outras providências.
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Decreto nº. 5.489, de 08 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre as atribuições e o funcionamento das Unidades Administrativas, da Estrutura Organizacional da Prefeitura, nos termos do Artigo 89 da Lei Complementar nº. 667, de 29 de dezembro de 2009.
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Lei Complementar nº 1.253, de 03 de abril de 2024 (Projeto de Lei Complementar nº 002/2024 – Autor: Prefeito Municipal) – Dispõe sobre a organização da Administração Pública Direta e Indireta do município de Santos, e dá outras providências.
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Decreto nº 10.417, de 26 de abril de 2024 – Dispõe sobre as atribuições e o funcionamento das Unidades Administrativas, da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, nos termos do artigo 49 da Lei Complementar nº 1.253, de 03 de abril de 2024.
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Legislação do Fundo Municipal de Preservação e Recuperação do Meio Ambiente (FMPRMA)
Lei Complementar n°. 748, de 04 de janeiro de 2012 - Institui o Fundo Municipal de Preservação e Recuperação do Meio Ambiente (FMPRMA), conforme preconizam o Artigo 166 da Lei Orgânica do Município de Santos e o Artigo 28 da Lei Complementar nº. 311, de 23 de novembro de 1998, e dá outras providências.
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Legislação de Fiscalização Ambiental
Lei Orgânica do Município de Santos
Seção V: Do Meio Ambiente
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Legislação COMDEMA/SANTOS
LEI n.º 1.660, de 11 de março de 1998 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.
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Legislação COMDEMA/SANTOS
LEI n.º 2.699, de 28 de junho de 2010 – Altera o Artigo 4º da Lei nº. 1.660, de 11 de março de 1998, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.
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Resolução COMDEMA nº 03/2021
Resolução Normativa COMDEMA nº 03/2021, de 01 de setembro de 2021 – Dispõe sobre a aprovação e implementação do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica – PMMA, no âmbito do município de Santos.
Legislação sobre Recursos Hídricos
Lei nº 3.988, de 06 de janeiro de 2022 (Projeto de Lei nº 49/2021 – Autor: Vereador Marcos Oliveira Libório) – Dispõe sobre o cadastramento das nascentes, e dá outras providências.
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Legislação Fumaça Preta
Lei Complementar nº. 693, de 22 de setembro de 2010 – Dispõe sobre a instituição do Programa de Manutenção e Inspeção Ambiental Veicular para a Frota Municipal, própria e locada.
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Legislação Municipal de Queimada Urbana
Lei nº. 3.531, de 16 de abril e 1968 – Institui o Código de Posturas do Município de Santos e dá outras providências.
Capítulo XIV: Das Queimadas e dos Cortes de Árvores e das Pastagens
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Erosão e Clima
Lei de Erosão 01 – Plano Municipal de Erosão
Decreto nº. 7804, de 06 de julho de 2017 – Dispõe sobre a vigência e a organização do Plano Municipal de Contingência para Ressacas e Inundações, e dá outras providências.
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Lei de Erosão 02 – Plano Municipal de Mudanças Climáticas
Decreto nº. 7.293, de 30 de novembro de 2015 – Cria a Comissão Municipal de Adaptação à Mudança do Clima.
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Decreto nº. 7.379, de 26 de fevereiro de 2016
Acresce dispositivo ao Decreto nº. 7.293, de 30 de novembro de 2015, que cria a Comissão Municipal de Adaptação à Mudança do Clima.
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Arborização Urbana
Legislação Arborização Urbana – Espaço Árvore 01
Lei Complementar nº. 980, de 15 de setembro de 2017 (Projeto de Lei Complementar nº. 065/2015 – Autor: Prefeito Municipal) – Dispõe sobre a padronização, execução, reforma, manutenção e conservação dos passeios públicos no município de Santos, e dá outras providências.
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Legislação Arborização Urbana – Manejo Arbóreo 02
Lei Complementar n.º 973, de 25 de agosto de 2017 - Dispõe sobre o Manejo da Vegetação de Porte Arbóreo no município, e dá outras providências.
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Legislação Arborização Urbana 03
Lei nº. 3.530, de 03 de abril de 2019 (Projeto de Lei nº. 045/2018 – Autor: Vereador Braz Antunes Mattos Neto) – Institui o Serviço Voluntário para o Desenvolvimento e a Proteção da Arborização Urbana, e dá outras providências.
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Saneamento
Legislação Plano de Saneamento Básico
Lei nº. 3.256, de 15 de abril de 2016 (Projeto de Lei nº. 09/2016 – Autor: Prefeito Municipal) – Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Santos – COMSBS, e dá outras providências.
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Programa Socioambiental de Coleta Seletiva Solidária “Recicla Santos” – PMSCSSRS
Lei Complementar nº. 952, de 30 de dezembro de 2016 (Projeto de Lei Complementar nº. 08/2016 – Autor: Vereador Benedito Furtado de Andrade) – Disciplina o Gerenciamento dos Resíduos Sólidos que especifica, e dá outras providências.
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Decreto nº. 7.800, de 04 de julho de 2017
Regulamenta a Lei Complementar Nº 952, de 30 de dezembro de 2016, que Disciplina o Gerenciamento de Resíduos Sólidos que especifica, e dá outras providências.
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Decreto nº 9.753, de 19 de julho de 2022 – Aprova a Revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Santos, e dá outras providências.
Plano Diretor
Legislação de Articulação – Capítulo VI – Plano Diretor de Santos (Versão 2013)
Lei Complementar nº. 821, de 27 de dezembro de 2013 – Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do município de Santos, e dá outras providências.
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Legislação de Articulação – Capítulo III do Título III – Plano Diretor de Santos (Versão 2018)
Lei Complementar nº. 1.005, de 16 de julho de 2018 – Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do município de Santos, e dá outras providências.
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Código de Edificações
Lei Complementar nº 1.025, de 16 de janeiro de 2019 (Projeto de Lei Complementar nº 15/2018 – Autor: Prefeito Municipal) – Institui o Código de Edificações no município de Santos e adota providências correlatas.
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Plano Plurianual do Município
Lei nº 3.864, de 27 de julho de 2021 (Projeto de Lei nº 68/2021 – Autor: Prefeito Municipal) – Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santos para o período de 2022 a 2025
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Lei Complementar nº 1.181, de 08 de novembro de 2022 (Projeto de Lei Complementar nº 01/2022 – Autor: Prefeito Municipal) – Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do município de Santos, e dá outras providências.