Baixa do Alvará de Licença
Para dar baixa na Inscrição Municipal de Pessoa Física ou Jurídica no Cadastro Municipal e interromper o lançamento das taxas anuais, a solicitação deverá ser feita no Protocolo Geral da Prefeitura, localizado no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246 - Centro).
Prazo: a interrupção do Lançamento de Taxas anuais é imediata. Já a finalização do processo varia em função da apuração de possíveis créditos tributários. O resultado será publicado no Diário Oficial do Município.
Para fazer a solicitação, é preciso agendar um horário no Poupatempo.
Faça o agendamento
Consulte o andamento do processo
Documentos:
01 - CPF - cópia simples
a) Do contribuinte ou Representante Legal e do Procurador; no caso do serviço ser solicitado por procurador;
02 - RG - cópia simples
a) Do contribuinte ou Representante Legal e do Procurador; no caso do serviço ser solicitado por procurador;
03 - Comprovante de residência - cópia simples
a) São aceitas contas de: água e esgoto, luz, gás, telefone (fixo e móvel), televisão por assinatura, provedores de
Internet, correspondência de instituição bancária, financeira ou de cartão de crédito; b) Do contribuinte ou
Representante Legal e do Procurador; no caso do serviço ser solicitado por procurador;
04 - Declaração de Guarda de Documentos do ISSQN - original
a) Assinada pelo contribuinte ou representante legal, ou o procurador, determinando o local e o responsável pela
guarda dos documentos da empresa, principalmente os Talões de Notas Fiscais de Serviços, usados e em branco.
05 - Procuração - cópia simples
a) Apenas quando solicitado por Procurador; b) Por instrumento particular e firma reconhecida em cartório.
a) À venda em papelarias
Pré-Requisitos:
- Quem solicita:
1- o contribuinte, no caso das pessoas físicas;
2- um representante legal, no caso das pessoas jurídicas;
3- o procurador, no caso de sua eleição, por uma das partes acima.
Taxa: Não há