Prefeitura de Santos amplia transparência e controle social

Após obter no início do mês a nota máxima (10) no Ranking Nacional da Transparência do Ministério Público Federal (MPF), com o portal Cidade Aberta, a Prefeitura adota mais uma medida para ampliar o acesso aos dados públicos e a participação da sociedade nas ações governamentais. Foi instituído na segunda-feira (27) o Comitê Municipal de Transparência Institucional, Fiscalização Administrativa e Controle Social de Santos.

O decreto nº 7.474, que cria o grupo de assessoramento, e a portaria nº 93, a qual nomeia os seus membros, foram assinados em ato na sede do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis da Baixada Santista (Sescon). Também ocorreu a posse dos integrantes do comitê, formado por 16 pessoas (oito titulares e oito suplentes), sendo metade da Administração e outra parte da sociedade civil.

Do poder público, participam representantes do Gabinete do Prefeito, incluindo a Controladoria Geral do Município, e das secretarias de Defesa da Cidadania e de Comunicação e Resultados. Já representando as entidades civis, estão indicados pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis da Baixada Santista (Sescon), Associação dos Contabilistas de Santos, Associação Comercial de Santos e Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Santos.

O mandato dos membros é válido por dois anos e o regimento interno será definido em até três meses. As reuniões poderão ser acompanhadas por quaisquer munícipes na condição de ouvintes. Posteriormente, uma página será criada no portal da Prefeitura para divulgar as ações do comitê.

Algumas atribuições do Comitê

=> Opinar sobre as diretrizes de fiscalização do Poder Executivo e contribuir para formulação das políticas de transparência e de fomento ao controle social, bem como de prevenção e combate à corrupção.

=> Monitorar a execução de metas relativas à transparência institucional, à fiscalização administrativa e ao controle social no programa de Participação Direta nos Resultados (PDR), propondo indicadores de avaliação.

=> Monitorar as deliberações da Conferência Nacional de Transparência e Controle Social (Consocial).

=> Zelar pelo acesso dos cidadãos a dados e informações de interesse público, informando às autoridades responsáveis sobre eventual descumprimento desse direito.

=> Propor articulações com os conselhos de políticas públicas e outros espaços de participação e controle social.