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Dívida ativa: contribuinte ainda tem desconto para quitar débitos

13 de setembro de 2013
11h 53

Contribuintes em débito com o fisco municipal, inscritos na Dívida Ativa, podem optar pela quitação com 80% de desconto sobre os juros e multa moratória. Esta opção pode ser feita até 31 de outubro. É o que prevê a Lei Complementar 801, de 5 de julho de 2013.

Interessados podem acessar o site da prefeitura (www.santos.sp.gov.br) e clicar na opção 'Boletos de Tributos, Dívida Ativa e Certidões', na coluna à direita da homepage. Em seguida, deve ser feito um novo clique em 'Boleto Bancário para Pagamento Integral de Dívida Ativa'.

A partir de 1º de novembro, o desconto passa a ser de 70%, com possibilidade de parcelamento em duas vezes, com 1% de juro ao mês.