Dados Cadastrais / Taxa de Licença

Documento oficial, que atesta, os dados da Inscrição Municipal, relativos à Taxa de Licença, constantes no Cadastro Municipal. A solicitação do serviço ( protocolo ) deve ser feita no Protocolo Geral da Prefeitura, no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246 - Centro). Para consultar o andamento do processo,

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PRAZO: até 10 ( dez ) dias.

Taxa: Isento

Pré-Requisitos:

01 - QUEM SOLICITA: o contribuinte ou procurador.

02 - INFORMAÇÃO NECESSÁRIA: o número de Inscrição Mobiliária ( nº de Inscrição Municipal ).

2.1 - Disponível:

a ) Alvará de Licença

b ) Carnê do ISSQN e ou da Taxa de Licença

03 - Informar o ano pretendido.

04 - Especificar os fins e razões da solicitação da Certidão.

Documentos:

01 - Procuração - original

Formulários:

01 - Formulário CCM - 1 via ( encontrado em papelarias )

a) Apenas quando solicitado por Procurador;

b) Por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório.