CMPDCNPIR - Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e de Promoção da Igualdade Racial

Data de Criação: 28/06/1994
Poder Consultivo
Composição Paritária
Não existe FUNDO

Presidente: Diná Evangelista Santos
Vice-Presidente: Pai Marcelo (Marcelo Ruiz de Jesus Moderno)
1° Secretário:  Deledda Maris da Silva
2º Secretário: Pastor Gildo Andrade

Gestão: 2020-2022

REPRESENTANTES DO GOVERNO:

01. OUVIDORIA PÚBLICA
Titular: Fabrício Oliveira de Souza
Suplente: Alan Carlos Alonso Lopes

02. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM
Titular: Maria Helena NG
Suplente: André Leandro da Silva Nascimento

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN
Titular: Luis Trajano de Oliveira
Suplente: Gildo Andrade

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS - SESERP
Titular: Martinho Leonardo Filho
Suplente: Regiane Feitosa Tavares

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E EDIFICAÇÕES - SIEDI
Titular: Roseli de Matos Onofre
Suplente: Flávio Souza de Andrade

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Titular : Sinete dos Santos
Suplente: Douglas Alves da Silva

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM
Titular: Murilo Netto Gonçalves
Suplente: Cristiane da Conceição Barbosa

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC
Titular: Sandra Regina Pereira Ramos
Suplente: Adriana Negreiro Campos

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESEG
Titular: Washington Moura Antunes
Suplente: Carlos Marcelo Bueno

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS
Titular: Jorge Fernandes
Suplente: Ronaldo Vizine Santiago

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES
Titular: Aldo Soares de Almeida
Suplente: Talita de Souza Lima Donique

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS PORTUÁRIOS, INDUSTRIA E COMÉRCIO - SAPIC
Titular: Djalma Couto
Suplente: Valter Leite Santana

13. SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDURB
Titular: Jorge Manuel de Souza Ferreira
Suplente: Luiz Otávio Galvão de Barros

14. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT
Titular: Ana Silvia Ramos de Paula
Suplente: Miriam Bezerra de Silvo

15. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES - SEMES
Titular: Leônidas Carvalho Aragão
Suplente: Regina Célia Moreira

16. SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, ECONOMIA CRIATIVA e TURISMO – SEECTUR 
Titular: Marina Dantas Moreira
Suplente: Natalie Vaz de Lorena

17. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEGOV
Titular: Wellington Paulo da Silva Araújo
Suplente: Octávio Felinto Neto

18. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB
Titular: Renato Santos de Azevedo
Suplente: Debora Alves Camilo

19. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET
Titular: Deborah Maria de Siqueira
Suplente: José Luiz Daibert Moncorvo

20. CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME
Titular: Denise Seoane Costa
Suplente: Flávio Costa

21. CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CONCULT
Titular: Luciana Rosalina da Cruz
Suplente: Verônica de Abreu Pestana

22. CONSELHO MUNICIPAL DE ENTIDADE DE BAIRRO - COMEB
Titular: Carlos de Almeida Machado de Oliveira
Suplente: José Carlos de Almeida

23. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DA BAIXADA SANTISTA - COHAB-ST
Titular: Felipe Marttinni Ferreira de Souza
Suplente: Paulo Cesar Peres

24. FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE - FSS
Titular: Selley Storino
Suplente: Isabel Cristina Monteiro Toni

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

01. CADEIRA: SINDICATO  DE ASSOCIAÇÃO DE TRABALHADORES / INSTITUTO  LUTHER KING  
Titular: Marcelo Oliveira
Suplente: Djalma Luiz do Nascimento

02. CADEIRA: COMUNIDADE DO IDOSO / INSTITUTO ENERGIA
Titular: Hidely Nascimento
Suplente: Elisa Montrezol

03. CADEIRA: REPRESENTATIVO DA SAÚDE / ASSOCIAÇÃO FRANCO ROTELLI
Titular: Aurélia Rios
Suplente: Idreno de Almeida

04. CADEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS DE EDUCACAÇÃO / CRUZADA DAS SENHORAS CATÓLICAS
Titular: Iracema Aguiar
Suplente: Edson Carvalho Menezes

05. CADEIRA DA COMUNIDADE DE TERREIROS E POVOS TRADICIONAIS / ORGANIZAÇÃO SOCIAL E CULTURAL ARTÍSTICAS E PEDAGÓGICA SONHO DOMENINO REI
Titular: Obassy – Simone Cruz
Suplente: Erwing Guaraná Athaíde

06. CADEIRA DE MULHERES NEGRAS  / PROJETO TIA EGLE
Titular: Egle Rodrigues
Suplente: Paulo Sergio Ferreira

07. CADEIRAS DE MATRIZES AFRICANAS / ASSOCIAÇÃO EPIRITUALISTA JUREMA PRETA NA UNIÃO DAS CRENÇAS
Titular: Denise Palhares
Suplente: Wilson Santos

08. CADEIRA DE MATRIZES AFRICANAS / ILÊ ASÉ SOBO OBÁ ARIRA
Titular: Marcelo Ruiz de Jesus Moderno
Suplente: Rogério Correia da silva

09. CADEIRA DA COMUNIDADE NEGRA, ORGANIZAÇÕES GERAIS DA COMUNIDADE NEGRA, MOVIMENTO NEGRO OU POPULAÇÃO / ASSOCIAÇÃO CULTURAL BENEFICENTE E EDUCACIONAL TEMPLO RELIGIOSO ILÊ ASÉ OBÁ NILA OYÓ ATI BABA INÃ
Titular: Deledda Maris da Silva
Suplente: João Batista Mathias Júnior

10. CADEIRA REPRESENTATIVO DE ESPORTES DE MATRIZES AFRICANAS / PROCURU
Titular: Lucilene Costa Ribeiro
Suplente: Paulo Roberto Santos

11. CADEIRA NEGRA NA CULTURA / GRÊMIO RECREATIVO ULTURAL ESCOLA DE SAMBA X9
Titular: Fábio Rodrigues da Silva
Suplente: Ricardo da Silva Alves

12. CADEIRA REPRESENTATIVA DA OAB / SUBSEÇÃO SANTOS / ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)
Titular: Renato Santos Azevedo
Suplente: Deborah Alves Camilo

13. CADEIRA DA COMUNIDADE CAIÇARA
Titular: José Carlos Galdino
Suplente: Sergio Luiz da Conceição

14. COMUNIDADE DE NORTISTAS E NOEDESTINOS
Titular: Gildo Andrade
Suplente: José Pedro da Silva Júnior

15. CADEIRA DA COMUNIDADE CIGANA
Titular: Imar Lopes
Suplente :

16. CADEIRA DA COMUNIDADE ROTÁRIA
Titular: Renato Luiz de Jesus
Suplente: Camila Aguiar Menezes

17. CADEIRA DE REFUGIADOS OU DE ORGANISMOS DE APOIO AOS REFUGIADOS
Titular: Antônio Carlos Vargas
Suplente: Celso Rocha Sepeda

18. CADEIRA JUVENTUDE NEGRA
Titular: Robson de Souza Pereira
Suplente: Rogério Correia da Silva

19. CADEIRA DE SEGMENTO LGBT
Titular: Jenifer Tamyra Santos
Suplente: Eduardo Auriel da Silva Santana

20. CADEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
Titular: Antônio Vargas
Suplente: Eduardo Morello

21. CADEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS DE MEIO AMBIENTE
Titular: Francisco de Almeida Júnior
Suplente:

ATRIBUIÇÕES:

I – garantir a implementação das políticas públicas federal, estadual e municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II – participar do combate:
a)às campanhas discriminatórias nos meios de comunicação social;
b)às propagandas fundadas em conceitos e princípios preconceituosos;
c)aos abusos de autoridade em razão de atentado à liberdade de consciência e de crença dematriz africana;
d)à falta de respeito aos direitos da criança, do adolescente, do educando, das mulheres, dos idosos e do consumidor negro.
III – fomentar a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos, decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira;
IV – acompanhar o julgamento de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça ou de cor;
V – propor diretrizes de ações afirmativas que visem à eliminação das discriminações contra a comunidade negra e possibilitem sua plena inserção na vida sócio-econômica e político-cultural;
VI – propor soluções às denúncias encaminhadas sobre questões relativas à violação dos direitos das pessoas integrantes da comunidade negra e encaminhá-las ao órgão competente do Ministério Público;
VII – acompanhar e propor ações afirmativas voltadas à comunidade negra;
VIII – acompanhar a execução das ações governamentais e de caráter privado, destinadas ao atendimento e defesa da comunidade negra;
IX – propor a formulação de estudos e pesquisas a fim de identificar as condições relativas aos interesses da comunidade negra, quanto à educação, saúde, assistência social, trabalho e acessibilidade aos demais direitos sociais postos à disposição pelos agentes estatais e pelo mercado;
X – participar da organização de programas de conscientização e de educação para a sociedade em geral com vistas à valorização da comunidade negra;
XI – estimular a mobilização e a organização das pessoas que sofrem discriminação e preconceito;
XII – propor, apoiar e estimular projetos e atividades que objetivem a participação e integração da comunidade negra nos diversos setores de atividades sociais, culturais e desportivas;
XIII – apoiar os órgãos e entidades na captação de recursos que possibilitem a execução de projetos e programas direcionados aos integrantes da comunidade negra;
XIV – elaborar juntamente com os órgãos da Administração Pública responsáveis pela política municipal de igualdade racial, as propostas para o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
XV – fazer-se representar nos conselhos, fóruns e outros colegiados afins em âmbito federal, regional, estadual e metropolitano da comunidade negra;
XVI – receber sugestões da sociedade e opinar sobre fatos notórios e de grande repercussão social;
XVII – elaborar o seu Regimento Interno, encaminhando-o ao Prefeito Municipal para publicação mediante Decreto.