CMPDCNPIR - Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e de Promoção da Igualdade Racial

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Data de Criação: 28/06/1994
Lei de Criação: Lei nº 1328 de 28 de junho de 1994
Poder: Consultivo e Deliberativo por força da vigência da Lei n.º 4198 de 16 de maio de 2023.
Composição: Paritária
Existe FUNDO: Lei n.º 4.017, de 13 de maio de 2022

Diretoria Executiva:
Presidente: Mary Francisca do Careno
Vice-Presidente: Joana Patricia dos Santos Costal
1ª Secretário: Wellington Paulo da Silva Araújo
2ª Secretário: Vago
Gestão: 2023-2025.

Calendário

Obs.: Calendário sujeito a alterações.

Representantes

21 (VINTE E UM) REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS:

1 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social- SEDS
Titular: Wellington Paulo da Silva Araújo
Suplente: Victor Cassimiro Leite Júnior

2 - Secretaria Municipal de Educação - SEDUC
Titular: Joana Patricia dos Santos Costal
Suplente: Joice Mendes dos Santos

3 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
Titular: André Leandro da Silva Nascimento 
Suplente: João Pereira Moreira Júnior

4 - Secretaria Municipal de Cultura - SECULT
Titular: Miriam Bezerra 
Suplente: Paulo Henrique Montenegro Lopes Ferreira

5 - Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Titular: Arthur José de Farias e Souza
Suplente: André Luiz de França de Souza

6 - Secretaria Municipal de Esporte - SEMES
Titular: Fábio Marques 
Suplente: Guilherme de Souza

7 - Secretaria Municipal de Segurança - SESEG
Titular: Sérgio Fernando dos Santos Castanha
Suplente: Marcos Moura Alves dos Santos 

8 - Secretaria Municipal de Finanças e Gestão – SEFIN (SEGES)
Titular: Luiz Fernando Santos de Moura
Suplente: Luis Trajano de Oliveira

9 - Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Economia Criativa e Turismo - SEECTUR
Titular: Olga Lúcio de Siculer
Suplente: Paulo Sergio Carvalhal

10 - Secretaria Municipal da Mulher, Cidadania e dos Direitos Humanos, por meio da Coordenadoria de Promoção, Igualdade Racial e Étnica - SEMULHER
Titular: Ivo Miguel Evangelista Santos
Suplente: Suzete Faustina dos Santos

11 - Secretaria de Assuntos Portuários e Emprego - SEPORT
Titular: Flávia Cary Rosa
Suplente: Djalma Couto 

12 – Secretaria de Desenvolvimento urbano - SEDURB
Titular: Gustavo de Souza Correia
Suplente: Alec Goularte Dimas Santana 

13 – Secretaria de Serviços Públicos - SESERP
Titular: Carlos Henrique Gonçalves Ferreira Neves
Suplente: France Michel Ferreira

14 – Secretaria de Obras e Edificações - SEOBE (antiga Secretaria de Infraestrutura e Edificações - SIEDI)
Titular: Juliana Menezes Cavalcanti
Suplente: Solange Rocha Fonseca Vendemiatti  

15 – Secretaria de Governo - SEGOV
Titular: Caliane do Nascimento Barrozo Torres
Suplente: Octávio Felinto Neto

16 – Ouvidoria, Transparência e Controle
Titular: Fabrício Oliveira de Souza
Suplente: Rudnei Galdino Santiago 

17 – Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - CET
Titular: Jorge Fernandes
Suplente: José Luiz Daibert Moncorvo 

18 – Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB
Titular: Felipe Maia de Fazio
Suplente:  Paulo Cesar Peres

19 – A Fundação Arquivo e Memória de Santos - FAMS
Titular: Josileide Silva
Suplente: Floriano Gonzalez Júnior

20 – Fundação Parque Tecnológico de Santos
Titular: Gabriel Miceli de Carvalho
Suplente: Soraia Gomes Costa Abbas  

21 – Fundação Pró-Esporte de Santos - FUPES
Titular: Rosemeire Alves de Jesus
Suplente:  Claudio Pereira da Silva

- 25 (VINTE E CINCO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:

1 – 07 (sete) representantes das Comunidades:

01 (um) representante da Comunidade Negra, Organizações Gerais da Comunidade Negra, Movimento Negro ou População Negra
Associação Espiritualista Jurema Preta na União das Crenças - AEJPUC
Titular: Rogério Correa da Silva
Suplente: Maria Emília Rodrigues Silva

01 (um) representante da Comunidade Caiçara
Sindicato dos Trabalhadores em Comércio Hoteleiro e Similares de Santos, Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira - SINTHORESS
Titular: Octaciano de Oliveira Neto
Suplente: Djalma Luiz do Nascimento

01 (um) representante da Comunidade de Nortistas e Nordestinos
Associação Cristã da Cidadania, Cultura e das Tradições Nortista e Nordestina de Santos - ACTNS
Titular: Gildo Andrade 
Suplente: Martinho Leonardo Filho

01 (um) representante da Comunidade Cigana
Tsara Romai
Titular: Imar Lopes Garcia
Suplente: Kelly Regina Geraldo

03 (três) representantes das demais Comunidades
Instituto Luther King
Titular: Marcelo Oliveira Martins dos Santos
Suplente: 

Associação dos Moradores do Bairro São Manoel
Titular: Jonathan Gomes de Souza
Suplente: Marco Antônio de Vasconcelos Ferraz Júnior

Instituto Energia
Titular: Eliza Montrezol
Suplente: Valdelice Ferreira Pereira

2 – 05 (cinco) representantes das Entidades ou Movimentos de Direitos:

01 (um) representante dos Refugiados ou de Organismos de Apoio aos Refugiados
Cruzada das Senhoras Católicas
Titular: Vago
Suplente: Camila Aguiar Menezes

01 (um) representante da Juventude Negra
Centro de Direitos Humanos da Baixada Santista Irmã Maria Dolores
Titular: João Roberto de Jesus Filho
Suplente: 

01 (um) representante das Mulheres Negras
Conselho Municipal do Idoso de Santos - CMI
Titular: Hidely do Nascimento 
Suplente: Edna Teresa Dimas Xavier

01 (um) representante das Mulheres Ciganas
Estúdio Tienda Kumpania Romai
Titular: Mary Ellen de Jesus 
Suplente:  Lucila Maria Souto de Carvalho

01 (um) representante do Segmento LGBT
Projeto Tia Egle
Titular: Egle Rodrigues
Suplente: Larissa de Castro Ferreira Santana   

3 – 04 (quatro) representantes das Entidades ou Movimentos Sociais

02 (dois) representantes das Religiões de Matriz Africana:
Centro Espírita de Umbanda Nossa Senhora da Conceição - CEUNSC
Titular: Maria Carolina Fernandes Pimenta
Suplente: Nathália Oliveira Abelha de Carvalho

Associação Beneficente Cultural e Religiosa Casa de Culto Afro-brasileiro Ilê Asé Sobo Oba Àrirá 
Titular: Denise Teresinha Ferreira Palhares
Suplente: Marcelo Ruiz de Jesus Moderno

01 (um) representante dos Esportes de Matriz Africana
Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba União Imperial
Titular: Dina Elizabeth Evangelista Santos
Suplente: Luiz Alberto Martins

01 (um) representante da Comunidade Negra na Cultura
Grupo Afoxè Oba Alàáfin
Titular: Mary Francisca do Careno
Suplente: Luiz Felipe de Andrade

04 (quatro) representantes das Entidades ou Movimentos em Setores de Serviços

01 (um) representante da Educação:
Associação de Assistência à Infância Estrela Guia Creche e Educação Infantil
Titular: Walter Tavares da Silva
Suplente: Alessandra Colácio da Silva

 01 (um) representante da Comunicação
Conselho Regional de Psicologia de São Paulo – CRP/SP, Subsede Baixada Santista e Vale do Ribeira
Titular: Lucila Isabel Faustino
Suplente: Clayton Santos Casari

 01 (um) representante da Saúde
Associação dos Trabalhadores Aposentados em Estabelecimentos de Serviço de Saúde de Santos e Litorais Norte e Sul - ATAPSAÚDE
Titular: Silas da Silva
Suplente: Aurélia Rios

01 (um) representante do Meio Ambiente
Sindicato dos Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Operadores Portuários do Estado de São Paulo - SETTAPORT
Titular: José Pereira de Lima
Suplente: Gilson Alves

02 (dois) representantes da Comunidade Negra nos Conselhos Municipais:

01 (um) representante do Conselho Municipal de Cultura - CONCULT
Titular: Júnior Brassalotti
Suplente: Juliana Clabunde

01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação - CME
Titular: Daniela Ventura Cabral de Abreu
Suplente: Viviane Aparecida Figueira Simone

03 (três) representantes de Instituições de Apoio:

01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Titular: Renato Santos de Azevedo
Suplente: Naylla Jéssica de Almeida Costa

01 (um) representante do Sindicato ou Associação de Trabalhadores
Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP
Titular: Eliza Cristina Riesco
Suplente: Isis Maria Souza de Oliveira

01 (um) representante das instituições voltadas para pesquisa, Universidades da Região Metropolitana da Baixada Santista ou do Sistema “S” (SESC, SENAC, SENAI)
Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP
Titular: Francisca Rodrigues de Oliveira Pini
Suplente: Júlio Evangelista Santos Júnior
 

Atribuições:

I – garantir a implementação das políticas públicas federal, estadual e municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II – participar do combate:
a)às campanhas discriminatórias nos meios de comunicação social;
b)às propagandas fundadas em conceitos e princípios preconceituosos;
c)aos abusos de autoridade em razão de atentado à liberdade de consciência e de crença dematriz africana;
d)à falta de respeito aos direitos da criança, do adolescente, do educando, das mulheres, dos idosos e do consumidor negro.
III – fomentar a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos, decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira;
IV – acompanhar o julgamento de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça ou de cor;
V – propor diretrizes de ações afirmativas que visem à eliminação das discriminações contra a comunidade negra e possibilitem sua plena inserção na vida sócio-econômica e político-cultural;
VI – propor soluções às denúncias encaminhadas sobre questões relativas à violação dos direitos das pessoas integrantes da comunidade negra e encaminhá-las ao órgão competente do Ministério Público;
VII – acompanhar e propor ações afirmativas voltadas à comunidade negra;
VIII – acompanhar a execução das ações governamentais e de caráter privado, destinadas ao atendimento e defesa da comunidade negra;
IX – propor a formulação de estudos e pesquisas a fim de identificar as condições relativas aos interesses da comunidade negra, quanto à educação, saúde, assistência social, trabalho e acessibilidade aos demais direitos sociais postos à disposição pelos agentes estatais e pelo mercado;
X – participar da organização de programas de conscientização e de educação para a sociedade em geral com vistas à valorização da comunidade negra;
XI – estimular a mobilização e a organização das pessoas que sofrem discriminação e preconceito;
XII – propor, apoiar e estimular projetos e atividades que objetivem a participação e integração da comunidade negra nos diversos setores de atividades sociais, culturais e desportivas;
XIII – apoiar os órgãos e entidades na captação de recursos que possibilitem a execução de projetos e programas direcionados aos integrantes da comunidade negra;
XIV – elaborar juntamente com os órgãos da Administração Pública responsáveis pela política municipal de igualdade racial, as propostas para o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
XV – fazer-se representar nos conselhos, fóruns e outros colegiados afins em âmbito federal, regional, estadual e metropolitano da comunidade negra;
XVI – receber sugestões da sociedade e opinar sobre fatos notórios e de grande repercussão social;
XVII – elaborar o seu Regimento Interno, encaminhando-o ao Prefeito Municipal para publicação mediante Decreto.


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