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Serviço

Certidão Positiva de Débitos

ISSQN / Taxa de Licença / Informações
Publicado: 16 de janeiro de 2018 - 15h33
Atualizado: 14 de dezembro de 2020 - 15h33

Documento oficial onde consta a existência de créditos para com a Fazenda Pública não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Tem o mesmo efeito da Certidão Negativa de Débitos ( CTN - Lei 5.172 / 66 ). A solicitação do serviço deve ser feita no Protocolo Geral da Prefeitura, no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246 - Centro), mediante agendamento.

Faça o agendamento

Consulte o andamento do processo
 

PRAZO: até 10 ( dez ) dias.

VALIDADE: 180 ( cento e oitenta ) dias, a contar da data da expedição.

Taxa: Isento

Pré-Requisitos:

01 - QUEM SOLICITA: o contribuinte ou seu procurador.

02 - INFORMAÇÃO NECESSÁRIA: o número de Inscrição Mobiliária ( nº de Inscrição Municipal ).

2.1 - Disponível:

a ) Alvará de Licença

b ) Carnê do ISSQN e ou da Taxa de Licença

03 - Especificar os fins e razões da solicitação da Certidão.

Documentos:

01 ) Comprovantes da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em aberto - cópia autenticada;

02 ) Procuração - original

Formulários:

01 - Formulário CCM - 1 via ( encontrado em papelarias )

a) Apenas quando solicitado por Procurador;

b) Por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório.