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Serviço

Certidão Existência de Firma para Fins Previdenciários

Documento oficial que atesta o período que determinada empresa e ou profissional liberal ou autônomo, desde que regularmente licenciado, esteve cadastrado no Município de Santos. A solicitação do serviço (protocolo) deve ser feita no Protocolo Geral da Prefeitura, no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246 - Centro), mediante agendamento.

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PRAZO: até 15 ( quinze ) dias.

VALIDADE: 180 ( cento e oitenta ) dias, a contar da data da expedição.

Taxa: Isento


PRÉ-REQUISITOS:

01 - QUEM SOLICITA: o contribuinte, ou o interessado;

02 - INFORMAÇÃO NECESSÁRIA:

Opções:

2.1 - O endereço da empresa ( principalmente para períodos anteriores à 1970 );

2.2 - O número da Inscrição Mobiliária ( nº de Inscrição Municipal ), disponível:

2.2.1 - Alvará de Licença;

2.2.2 - Carnê do ISSQN e ou da Taxa de Licença;

2.3 - O nome do contribuinte ou do interessado, quando se tratar de Liberais, Autônomos ou Sócios de Empresa;

03 - Informar o período de início e fim ( mês e ano );

04 - Especificar os fins e razões da solicitação da Certidão.

Formulários:

01 - Formulário CCM - 1 via (encontrado em papelarias)