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CÃES NA PRAIA
Regras para utilizar a área a partir de 1º de janeiro de 2022
Regras para utilizar a área a partir de 1º de janeiro de 2022
Sobre
A Prefeitura de Santos, em parceria com universidades, infectologistas, médicos veterinários e biólogos, separou um espaço demarcado na faixa de areia da praia para permitir o acesso de cães com seus tutores.
A ação faz parte de um estudo com o objetivo de definir se existe algum risco para os animais ou à qualidade da areia.
LOCAL:
Em frente ao POSTO 1 até o EMISSÁRIO SUBMARINO
HORÁRIOS:
Todos os Dias, DAS 6H ÀS 9H E DAS 16H ÀS 19H
Regras
- O tutor deverá portar carteira de vacinação do cão sempre que o levar ao local
- O cão deverá ser conduzido por pessoas maiores de idade com força suficiente para controlar seus movimentos
- O condutor é obrigado a recolher as fezes dos animais.
- Todos os animais devem portar coleira e guia.
- Cães das raças mastim napolitano, pit bull, rottweiller, american stafforshire terrier, raças derivadas ou variações das citadas devem utilizar coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.
Segundo a Lei Complementar 533, de 10 de maio de 2005:
- Art. 14 - todo animal ao ser conduzido em vias e logradouros públicos deverá usar obrigatoriamente coleira e guia adequada ao seu porte; sujeito a multa R$121,51;
- Art. 16 - o condutor fica obrigado a recolher dejetos fecais eliminados em vias e logradouros públicos, sujeito a multa de R$150,00;
Segundo a Lei Estadual nº 11531/03:
- Artigo 1º - A condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público exige a utilização de coleira, guia curta de condução e enforcador, para os cães das seguintes raças: I - ˜mastin napolitano˜; II - ˜pit bull˜; III - ˜rottwiller˜; iV - ˜american stafforshire terrier˜; V - raças derivadas ou variações de qualquer das raças indicadas nos incisos anteriores.
- § 1º - Tratando -se de centro de compras ou demais locais fechados, porém de acesso público, eventos, passeatas ou concentrações públicas realizados em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público a condução dos cães das raças abrangidaspor este artigo deverá ser feita sempre com a utlização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.
