Santos exige programa de integridade de empresas contratadas pela Administração Pública
Santos exige programa de integridade de empresas contratadas pela Administração Pública
Empresas que tenham ou queiram fazer contratos com a Prefeitura de Santos em valor acima de R$ 6 milhões e com prazo a partir de 180 dias deverão adotar programa de integridade (compliance), com o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Municipal.
A medida consta da lei complementar 1.228/2023, publicada na edição do Diário Oficial do Município do último dia 17.