Prazo para regularização de obras executadas irregularmente termina dia 25
Prazo para regularização de obras executadas irregularmente termina dia 25
A Diretoria de Planejamento (Diplan) encerra, no próximo dia 25, o recebimento de processos para regularização de obras construídas irregularmente. A data foi estipulada pela Lei Complementar 400/2000, que prorrogava o período estipulado pela Lei 378/99, que garante a possibilidade de regularização das construções executadas clandestinamente em imóveis particulares, que tenham até 750 metros quadrados e atendam a outros requisitos da lei. Quem estiver nesta situação que não deixe passar este prazo, porque não haverá mais prorrogação.