Decreto regulamenta entrega de atestado médico de celetista
Decreto regulamenta entrega de atestado médico de celetista
Está em vigor, desde quarta-feira (17), o decreto municipal (n° 4.447) que regulamenta a entrega de atestados médicos de servidores celetistas da Administração. A iniciativa não altera substancialmente o procedimento, mas estabelece normas a serem seguidas pelos funcionários. De acordo com o Departamento de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (Desmet), da Secretaria Municipal de Administração (Sead), o decreto estabelece ao funcionário celetista as mesmas diretrizes seguidas pelo estatutário.