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... baseado na Lei Federal 9.605/98 (que prevê pena ou multa para quem maltrata ou abandona um animal), mediante apresentação de RG, ...

Anônimo - 2019-07-17 16:39

... Os tributos serão atualizados em 6,5%, com acréscimos de multa e juros de mora estipulados na parcela correspondente. ...

Anônimo - 2019-07-17 16:39

... as penalidades previstas no artigo 21 do Decreto 680/88: multa e suspensão da permissão, impossibilitando o exercício da atividade do ...

Anônimo - 2019-07-17 16:35

... mau conservação. O não cumprimento da lei pode acarretar multa aos infratores. A lei determina que a vistoria deve ser realizada por ...

Anônimo - 2019-07-17 16:35

... cartório do país e retirar a guia para pagamento da multa, que hoje é de R$ 3,51. Se estava doente, tem até 3 de dezembro para ...

Anônimo - 2019-07-17 16:35

... e que o proprietário que desrespeitar estará passível de multa. Os folhetos alertam para o fato de que as fezes dos animais prejudicam ...

Anônimo - 2019-07-17 16:35

... baseado na Lei Federal 9.605/98 (que prevê pena ou multa para quem maltrata ou abandona um animal). São exigidos também alguns ...

Anônimo - 2019-07-17 16:35

... previstas no artigo 21 do Decreto 680/88, ou seja, além da multa, fica suspensa a permissão e o veículo impossibilitado de exercer a ...

Anônimo - 2019-07-17 16:35

... baseado na Lei Federal 9.605/98, que prevê pena ou multa para quem maltrata ou abandona um animal. O nosso objetivo é o bem estar ...

Anônimo - 2019-07-17 16:35

... baseado na Lei Federal 9.605/98 (que prevê pena ou multa para quem maltrata ou abandona um animal). São exigidos também alguns ...

Anônimo - 2019-07-17 16:35

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