Contribuinte pode recorrer sem ônus se achar erro em tributos ou multas
Contribuinte pode recorrer sem ônus se achar erro em tributos ou multas
A maioria dos contribuintes desconhece, mas a legislação municipal garante ao cidadão que não concordar com o lançamento de tributo (impostos e taxas) ou auto lavrado por infração (multas), duas instâncias para que possa se defender, dentro do âmbito da própria Prefeitura, sem gastos para o seu bolso, fato que acontece quando parte direto para a Justiça. Segundo um representante da Junta de Recursos Fiscais, atualmente é muito baixo o volume de recursos que passa pela Junta, o que significa que esse direito de contestação não vem sendo exercido pelo contribuinte.