Santos terá regras previdenciárias adequadas à legislação federal
Santos terá regras previdenciárias adequadas à legislação federal
Adequar o sistema previdenciário dos servidores municipais de Santos à Constituição Federal, evitando possíveis prejuízos à categoria e ao Município. Esse é o objetivo da Lei Complementar nº 112, de autoria da Prefeitura, aprovada nesta segunda-feira (16) pela Câmara de Vereadores. A legislação aguarda sanção do Executivo.