Secretaria de Finanças faz comunicado aos servidores da Prefeitura de Santos
Secretaria de Finanças faz comunicado aos servidores da Prefeitura de Santos
A Secretaria de Finanças e Gestão (Sefin) informa a todos os servidores estatutários e celetistas, ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura de Santos, que não realizará o desconto pretendido – contribuição assistencial – por entidade sindical sobre os vencimentos mensais.
A Sefin esclarece que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha julgado ser constitucional a cobrança de contribuição assistencial, a mesma não se aplica aos servidores públicos, conforme expressamente previsto no art. 7º, "c", da Consolidação das Normas Trabalhistas (CLT).