Os próximos concursos públicos para a Prefeitura de Santos terão cota de 20% das vagas reservada a afrodescendentes, conforme prevê a Lei Complementar nº 1.116, que será publicada segunda-feira (12) no Diário Oficial.

A regra abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista gerenciadas pelo Município.

O percentual reservado a afrodescendentes será aplicado nos concursos públicos municipais que oferecerem três vagas ou mais para uma determinada função. O sistema não vale para processos seletivos já realizados.