Renovação do laudo de autovistoria é obrigatória para imóveis
Renovação do laudo de autovistoria é obrigatória para imóveis
Muita gente desconhece a legislação municipal e acaba não providenciando o laudo de autovistoria. Trata-se de ferramenta fundamental e obrigatória para a segurança dos imóveis, instituída em 2001 pela lei 441. O laudo deve abranger a edificação como um todo, incluindo as marquises.
Edificações com mais de uma unidade habitacional e condomínios devem passar por vistoria preventiva regularmente, com elaboração de laudos. Quando o fiscal da Prefeitura intima o proprietário a apresentar o laudo, ele tem 24 horas para entregar a documentação no Poupatempo.