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Lei obriga lan houses a disponilizar computadores para deficientes visuais - 18/03/2010

Sancionada lei de prevenção à violência nas escolas - 11/03/2010

Proposta altera Lei de Uso do Solo da área continental - 10/02/2010

Prefeitura envia à Câmara projeto de lei de Paisagem Urbana - 31/01/2010

Comissão da mulher advogada orienta sobre a lei maria da penha - 27/11/2009

Lei regulamenta horário de entrega de produtos e serviços - 14/10/2009

Site da prefeitura já recebe sugestões à lei orçamentária de 2010 - 28/08/2009

Munícipes podem dar sugestões para a lei orçamentária de 2010 - 20/08/2009