Legislação regulamenta construções e reformas no município
Legislação regulamenta construções e reformas no município
A realização de obras de construção e reforma de imóveis em toda a Cidade é regulamentada por uma ampla legislação que estabelece normas e procedimentos administrativos para controle dos serviços. Uma das legislações em vigor é o Código de Edificações, que complementa as exigências estabelecidas pela legislação municipal que regula o uso, o parcelamento, a ocupação do solo e as posturas municipais, orientando e normatizando a elaboração de projetos e a execução de edificações no Município.