Executivo publica lei que amplia zonas especiais de interesse social
Executivo publica lei que amplia zonas especiais de interesse social
Está sendo publicada na edição de hoje (29) do Diário Oficial de Santos a sanção da Lei Complementar nº 457/2002, alterando o anexo I da LC nº 53, de 15 de maio de 1992, que criou as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis). O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado por unanimidade e sem emendas, na sessão ordinária de segunda-feira (27).