Transportes Permissionários - AUTOLOTAÇÃO

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MODELO DE REQUERIMENTO

Serviço de autolotação em Santos - Regulamentado pelo Decreto Municipal nº 4.738, de 17/12/1975. São 51 permissionários que atendem aos bairros Morro José Menino, Rádio Clube, Morro Santa Maria, Vila Progresso, Morro do São Bento, Morro da Nova Cintra e Morro do Marapé. O condutor deve ser maior de 21 anos, possuir CNH com a categoria “D” e ter concluído o Curso de Formação de Condutores de Passageiros (DETRAN/SP). A Prefeitura não concede mais licenças, mas permite a transferência de nome. A vistoria anual é feita em Agosto. Os veículos aprovados recebem um selo a ser afixado no vidro dianteiro.

Horário de atendimento: 8 às 12h

Local: CET-Santos, Rua Júlio Conceição x Rua Treze de Maio

Documentação necessária p/ vistoria: Alvará de Estacionamento; Alvará de Características do Veículo; Alvará PMS do ano em exercício; CRLV; Seguro DPVAT do ano em exercício; IPVA do ano em exercício; Contribuição Sindical do ano em exercício.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

DOCUMENTOS PARA A INSCRIÇÃO NO ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO (AUTOLOTAÇÃO)

Cópia do título de eleitor (frente e verso);
Cópia do RG, CPF e CNH (no mínimo categoria D);
Cópia da credencial do DETRAN (portaria 12) ou CNH anotada (transporte coletivo);
Cópia do comprovante de residência de Santos em nome do requerente expedido há no máximo três meses;
Certidão negativa do Distribuidor Criminal (validade de três meses)
Certidão de prontuário de CNH para fins trabalhistas (validade de três meses);
2 fotos 3x4 recentes;
1 ficha modelo 17 (papelaria);
3 formulários ST-1 (papelaria).

DOCUMENTOS PARA A MUDANÇA DE ENDEREÇO (AUTOLOTAÇÃO)

Alvará de Características original;
Alvará de Estacionamento original;
Cópia da CNH;
Cópia da credencial do DETRAN (portaria 12) ou CNH anotada (transporte coletivo);
Cópia do comprovante de residência de Santos em nome do requerente expedido há no máximo três meses;
Certidão de prontuário de CNH para fins trabalhistas(validade de três meses)
Cópia do CRLV do veículo atual licenciado;
Cópia do alvará PMS do ano em exercício;
1 foto 3x4 recente;
1 ficha modelo 17 (papelaria);
3 formulários ST-1 (papelaria).

DOCUMENTOS PARA A RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO (AUTOLOTAÇÃO)

Alvará de Estacionamento original;
Cópia da CNH;
Cópia da credencial do DETRAN (portaria 12) ou CNH anotada (transporte coletivo);
Cópia do comprovante de residência de Santos recente (últimos três meses);
Certidão negativa do Distribuidor Criminal (validade de três meses);
Certidão de prontuário de CNH para fins trabalhistas (validade de três meses);
1 foto 3x4 recente.
Obs: se houver mudança de endereço acrescentar:
1 ficha modelo 17 (papelaria);
3 formulários ST-1 (papelaria).

DOCUMENTOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO – AUTOLOTAÇÃO

Alvará de Características original;
Cópia do Alvará de Estacionamento;
Cópia da CNH;
Cópia da credencial do DETRAN ou da CNH anotada (transporte coletivo);
Cópia do comprovante de residência de Santos em nome do requerente expedido há no máximo três meses;
Certidão negativa do Distribuidor Criminal (validade de três meses);
Certidão de prontuário de CNH para fins trabalhistas (validade de três meses);
Cópia da baixa do veículo anterior (CRLV já em nome de terceiro ou no nome do permissionário, porém, em ambos os casos, deverá estar na categoria particular);
Cópia do CRLV do veículo atual na permissão licenciado;
Cópia do IPVA quitado do ano em exercício;
Cópia do seguro obrigatório (DPVAT) quitado do ano em exercício;
Cópia do alvará PMS do ano em exercício;
Cópia da contribuição sindical do ano em exercício.

Obs: se houver mudança de endereço acrescentar:
Alvará de Estacionamento original;
1 foto 3x4 recente;
1 ficha modelo 17 (papelaria);
3 formulários ST-1 (papelaria).

TRANSFERÊNCIA

DOCUMENTOS PARA A TRANSFERÊNCIA DE NOME NA PERMISSÃO (AUTOLOTAÇÃO)

Alvará de Características original;
Alvará de Estacionamento original;
Cópia do título de eleitor (frente e verso) ou certidão de quitação eleitoral;
Cópia do RG, CPF e CNH (no mínimo categoria D);
Cópia da credencial do DETRAN ou da CNH anotada (transporte coletivo);
Cópia do comprovante de residência de Santos em nome do requerente expedido há no máximo três meses;
Certidão negativa do Distribuidor Criminal (validade de três meses);
Certidão de prontuário de CNH para fins trabalhistas (validade de três meses);
Certidão negativa de débitos perante a PMS (ISS fixo e taxa de licença);
Cessão de direitos registrada no Cartório de Títulos e Documentos (Rua Amador Bueno, 70) ou a cópia autenticada do alvará judicial transferindo a permissão para os herdeiros;
Cópia do CRLV do veículo atual na permissão licenciado;
Cópia do IPVA quitado do ano em exercício;
Cópia do seguro obrigatório (DPVAT) quitado do ano em exercício;
Cópia do alvará PMS do ano em exercício;
Cópia da contribuição sindical em nome do requerente do ano em exercício;
2 fotos 3x4 recentes;
1 ficha modelo 17 (papelaria);
3 formulários ST-1 (papelaria).

O permissionário para que possa transferir a permissão tem que ter, no mínimo, um ano em exercício na permissão.

Obs: se houver substituição de veículo acrescentar:
Cópia da baixa do veículo anterior (CRLV já em nome de terceiro ou no nome do permissionário, porém, em ambos os casos, deverá estar na categoria particular).