Prazo para parcelamento de débitos fiscais termina nesta quarta-feira

Os contribuintes com débitos fiscais na Prefeitura, relativos ao ano passado, têm prazo até as 17 horas desta quarta-feira (15) para negociá-los na Seção de Cobrança da Dívida Ativa (Secodi) da Procuradoria Fiscal, na Rua XV de Novembro, 179. De janeiro até o início da semana, cerca de 7.450 contribuintes inscritos na dívida ativa fizeram a negociação, evitando cobrança judicial e pagamento de custas processuais. A Procuradoria Fiscal mantém uma equipe para atender ao público, das 9 às 17 horas. O interessado ou seu procurador constituído deve apresentar o CPF, documento de identidade, comprovante de residência e carnês de débitos. Na negociação são cobrados juros de 1% ao mês (ou fração) e correção monetária, calculados de acordo com o montante da dívida e o total de parcelas concedidas. Caso não haja acordo, o débito é remetido à cobrança judicial com os acréscimos legais. A negociação da dívida é respaldada pelo Decreto Municipal nº 4.377, de 23 de março deste ano, além do Decreto nº 4.412, de 3l de maio, que concedeu mais 15 dias para o parcelamento do débito, em razão das grandes filas formadas em 31 de maio, data inicialmente fixada para o encerramento do prazo.