Prazo para declaração de bens dos servidores vai até dia 30

Até 30 de maio, todos os agentes públicos municipais devem acessar o site da Prefeitura para apresentar a declaração de bens e valores. É preciso incluir propriedades como imóveis, móveis, títulos, ações, dinheiro e outros itens do patrimônio pessoal localizados no Brasil ou no exterior.

O decreto vale para funcionários estatutários, celetistas, cargos comissionados ou que estejam em qualquer outro tipo de ocupação na Administração Pública direta, indireta ou funcional. Conforme o edital publicado dia 12, à página 12 do Diário Oficial, se algum servidor descumprir a determinação, o pagamento de salário ou de verba rescisória será suspenso até a realização da declaração. O edital obedece à Lei Federal nº 8.429, de 1992, regulamentada pelo Decreto Municipal 7.517, de 2016.

Controle Social

A declaração dos agentes é fundamental, faz parte das ferramentas para o controle social anticorrupção. “É uma forma de acompanhar se houve desvios e enriquecimento ilícito”, explica o controlador geral da Prefeitura, Mariano Braz Gonçalves Júnior.

De acordo com o Detic (Departamento de Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicações), ligado à Secretaria de Gestão, até esta segunda-feira (7), 1.919 servidores fizeram a declaração.