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Plano de carreira para advogados da Prefeitura é instituído

31 de outubro de 2018
18h 40

Os advogados que trabalham no serviço público municipal passaram a contar com seu plano de carreira. A lei que garante critérios de promoção e outros benefícios foi sancionada na tarde desta quarta-feira (31), no Paço Municipal.

Atualmente, a Prefeitura conta com 11 advogados dentro do quadro de 11,7 mil servidores. Com a nova lei, são definidos dois critérios para promoção: merecimento e antiguidade (ambas dependendo de da previsão orçamentária anual e a disponibilidade financeira).  Serão definidos seis níveis e seis graus.

No caso da promoção por merecimento, será realizada avaliação periódica de desempenho para ascensão entre os graus. Já no caso da promoção por antiguidade, a progressão entre os níveis se dará a cada cinco anos (somente aos profissionais que não tiverem pena de suspensão registrada em ficha funcional).

O salário inicial dos advogados municipais é de R$ 6021,00. Caso atinja todos os níveis e graus, o profissional poderá chegar a ganhar R$ 12.215,91 por mês, aumento de 102,8%. Ainda conforme a legislação, a jornada de trabalho dos advogados passa de 40h para 30h semanais.

 

VALORIZAÇÃO

Na solenidade, presidida pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa, estavam presentes os secretários de Gestão, Carlos Teixeira Filho, e de Governo, Rogério dos Santos, o vereador Bruno Orlandi e integrantes da diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil na Cidade (OAB-Santos).

O prefeito destacou que trata-se de mais uma medida que visa a valorização dos servidores públicos, uma das prioridades da Administração Municipal. “É um incentivo para uma carreira indispensável ao serviço público”. Na opinião do presidente da OAB-Santos, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, a lei “resgata a importância da advocacia pública”.

 

 

Foto: Raimundo Rosa