Apadrinhamento Afetivo

Desenvolvimento Social

“O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro”. (Artigo 19 B parágrafo 1, ECA).

Está inserido na Proteção Social Especial de Alta Complexidade, dentro da Secretaria de Desenvolvimento Social. Tem como objetivo levantar pessoas da sociedade civil que desejem desenvolver uma responsabilidade afetiva pela vida de uma criança ou adolescente institucionalizada, com remotas chances de adoção ou retorno à família de origem.

Critérios para apadrinhar

Ser munícipe e maior de 21 anos

Ter disponibilidade de afeto e tempo

Ter condições de saúde física e mental favoráveis

Disponibilidade para trabalho em equipe

Ter concordância dos membros da família para entrar no programa

Não ter demanda judicial envolvendo situações de qualquer natureza relacionada a crianças e adolescentes

Etapas para habilitação de padrinho afetivo

Antes do início da aproximação sucessiva com o afilhado (a), os interessados em apadrinhar participarão de:

Entrevistas individuais e familiares
Visita domiciliar
Preparação teórica composta de 8 módulos
Entrega de documentação pessoal e dos membros da família
Homologação do cadastro

Público-alvo

Crianças e adolescentes acolhidos em instituições do município, entre 7 e 18 anos incompletos, sem perspectiva de retorno familiar ou adoção.

Serviços

Os acolhimentos institucionais de crianças e adolescentes conveniados à Prefeitura Municipal de Santos nos quais os afilhados afetivos residem são:

Associação Casa da Criança de Santos
Rua Rodrigues Alves, 120. Macuco – Santos Telefone: 3222-4500

Casa Vó Benedita
Rua Carlos Caldeira, 675. Chico de Paula – Santos. Telefone: 3299-5415

Educandário Anália Franco
Rua Pedro Américo, 288. Campo Grande – Santos. Telefone: 3229-8500

Inscrição & Contato

Formulário para inscrição

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Dúvidas?

Av. Senador Pinheiro Machado, nº 73 - Santos
De segunda a sexta, das 9h às 17h
Telefone: 3251-9333
E-mail: apadrinhamentoafetivo@santos.sp.gov.br

Legislação e Documentos

Orientações Técnicas dos Serviços de Acolhimentos (2006) MDS
Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (2009) MDS 3. ECA atualizado MDS
Lei Municipal do Apadrinhamento Afetivo (3980/21)
Portaria do TJ da Comarca de Santos 01/2019 instituindo o Apadrinhamento no município