ECOSOL - PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA

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Regulamentação - Decretos e Portarias

PORTARIA Nº 053/2023-GPM  13 DE ABRIL DE 2023 ROGÉRIO SANTOS, Portaria 

DECRETO Nº 10.003 DE 30 DE MARÇO DE 2023 CONSTITUI GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES RELACIONADOS À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Decreto 

LEI Nº 3.990 DE 07 DE JANEIRO DE 2022. Lei 

Atas de Reuniões

Atas 2023

2023-05-12 Ata da 4ª Reunião Ordinária da GTT ECOSOL ata

2023-04-26 Ata da 3ª Reunião Ordinária da GTT ECOSOL Ata

2023-04-23 Ata da 2ª Reunião Ordinária da GTT ECOSOL ata

2023-04-20 Ata da 1ª Reunião Ordinária da GTT ECOSOL Ata 

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