Contribuintes inscritos na Dívida Ativa já podem aderir ao Refis

Quem tem dívidas com a prefeitura ganhou um estímulo para quitar o saldo devedor. Nesta segunda-feira (3) foi publicada no Diário Oficial a lei de concessão de descontos para pagamentos dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na Dívida Ativa do Município, o Refis.

A medida visa diminuir o endividamento da população e oferecer a oportunidade para que munícipes possam colocar as contas ‘em dia’. “Com a crise, muita gente deixou de pagar seus tributos nos últimos anos e, em outros casos, têm pessoas com dívidas de muito tempo e que agora podem regularizar sua situação”, disse Fernando Chagas, secretário adjunto de Finanças.

Chagas lembra também que muitas pessoas têm dificuldades de obter crédito por terem o nome na dívida ativa. O mesmo acontece com as empresas, com a agravante de também serem impedidas de participar de licitações. “A inscrição na Dívida Ativa obriga a Prefeitura a acionar o devedor na Justiça, o que pode ocasionar penhora ou leilão de bens”.

Adesão

Podem aderir ao Refis contribuintes inscritos na Dívida Ativa do município até 31 de dezembro de 2016. A lei concede 100% de desconto sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da dívida e respectiva atualização monetária, para pagamento em cota única até o dia 30 de junho.

A lei também concede 70% de desconto sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal e respectiva atualização monetária, para o pagamento em parcelas mensais. Os contribuintes têm até dia 30 de novembro para aderirem ao parcelamento.

Quanto mais rápida for a adesão ao Refis maior será o número de parcelas. Por exemplo, quem aderir neste mês poderá pagar a dívida em até nove vezes. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 500,00 para pessoas jurídicas.

Para aderir ao Refis basta acessar www.santos.sp.gov.br/dividaativa ou dirigir-se ao Poupatempo (Rua João Pessoa, 246, Centro Histórico), onde funciona o atendimento da Seção de Cobrança da Dívida Ativa, de segunda a sexta, das 8h às 17h, e sábado, das 8h às 13h.

Quem tem débitos em juízo também pode aderir ao Refis, tendo a possibilidade de parcelar os honorários advocatícios junto com o valor principal da dívida. Os contribuintes que já tiverem algum acordo de parcelamento com a Prefeitura também têm direito à anistia ou redução das multas e juros do saldo devedor.

A expectativa da Secretaria de Finanças é que Prefeitura arrecade com o Refis entre R$ 25 e R$ 30 milhões.

Serviço

Para adesão ao Refis o contribuinte deve acessar www.santos.sp.gov.br/dividaativa ou dirigir-se ao Poupatempo (Rua João Pessoa, 246, Centro Histórico), onde funciona o atendimento da Seção de Cobrança da Dívida Ativa, de segunda a sexta, das 8h às 17h, e sábado, das 8h às 13h. O contribuinte deve ter em mãos o número da inscrição ou do lançamento.

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