Publicar dia 21.08

PORTARIA Nº 038
DE 20 DE AGOSTO DE 2021

FLÁVIO RAMIREZ JORDÃO, Secretário Municipal de Governo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com o disposto no artigo 18 do Decreto nº 9.301, de 17 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam os vendedores ambulantes da orla da praia e as barracas de praia autorizados à colocação de até 15 (quinze) mesas, com até 3 (três) cadeiras em cada, para atendimento dos clientes e consumidores. 

Art. 2º A autorização de que trata o artigo anterior fica condicionada à observância de todas as regras, condições e protocolos previstos na legislação em vigor.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

FLÁVIO RAMIREZ JORDÃO
Secretário Municipal de Governo