PORTARIA Nº 030/2021
DE 02 DE JULHO DE 2021

FLÁVIO RAMIREZ JORDÃO, Secretário Municipal de Governo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com o disposto no artigo 18 do Decreto nº 9.301, de 17 de abril de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam os vendedores ambulantes da orla da praia autorizados à colocação de até 10 (dez) guarda-sóis, com até 03 (três) cadeiras em cada, para atendimento dos clientes e consumidores. 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

FLÁVIO RAMIREZ JORDÃO
Secretário Municipal de Governo