Consulta Pública - Proposta de decreto regulamentador da LC que reserva de 20% aos negros das vagas em concursos públicos na Administração Municipal

O que é uma consulta pública?

É um mecanismo de participação social não presencial, com período determinado para encerrar, que todos os cidadãos podem participar. O órgão tem a responsabilidade de analisar e publicar um Relatório de Análise das Contribuições para acesso de todos os cidadãos e, posteriormente, o encaminhamento oficial do resultado.

A consulta pública tem a finalidade de subsidiar o processo de tomada de decisão e de edição das normas da administração pública e, para atender aos anseios da população, disponibiliza maneiras de receber a contribuição dos cidadãos.

Fonte: https://www.gov.br/pt-br/participacao-social/consultas-publicas

Sendo assim, a Prefeitura de Santos decidiu realizar a consulta pública para o estabelecimento de Decreto Regulamentador da Lei que “reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos da administração pública municipal”.

Proposta de Decreto Regulamentador

A presente proposta visa estabelecer os critérios para investidura em cargos de provimento efetivo e em empregos públicos que órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão observar e seguir na elaboração de editais de novos concursos com limite mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas reservadas para negros.

Cronograma

Consulta pública, de 25/08 a 10/09, para recebimento de contribuições;

Avaliação das propostas recebidas e consideração sobre a incorporação no Decreto Regulamentador, por meio de relatório;

Consolidação da redação do Decreto;

Aprovação do Decreto Regulamentador e sanção pelo Prefeito.

Documentos

Minuta do Decreto